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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5524 AM 1997.01.00.005524-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5524 AM 1997.01.00.005524-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
08/04/2005 DJ p.42
Julgamento
7 de Março de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_5524_AM_07.03.2005.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI Nº 5.197/67. ART. 27 C/C O ART. 3º. REINTRODUÇÃO DE CIGARRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEM O PAGAMENTO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

1. Não existência, nos autos, de prova suficiente a embasar um decreto condenatório, no tocante ao crime capitulado no art. 23 c/c o art. 27 da Lei nº 5.197/67.
2. Pelo princípio da insignificância, excluem-se do tipo os fatos de mínima perturbação social. A adequação social "leva à impunidade dos comportamentos normalmente admitidos, ainda que formalmente realizem a letra de algum tipo legal" (Cf. Acr 95.01.13437-7/MG, in Boletim de Jurisprudência nº 155, p. 16, do TRF 1ª Região).
3. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005197 ANO:1967 ART :00027 ART :00003
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00334 ART :00180 ART :00069
  • LEG:FED LEI:007653 ANO:1998
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00279 INC:00003 ART :00182 ART :00181 PAR: ÚNICO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI Nº 5.197/67. ART. 27 C/C O ART. 3º. REINTRODUÇÃO DE CIGARRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEM O PAGAMENTO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. Não existência, nos autos, de prova suficiente a embasar um decreto condenatório, no tocante ao crime capitulado no art. 23 c/c o art. 27 da Lei nº 5.197/67. 2. Pelo princípio da insignificância, excluem-se do tipo os fatos de mínima perturbação social. A adequação social "leva à impunidade dos comportamentos normalmente admitidos, ainda que formalmente realizem a letra de algum tipo legal" (Cf. Acr 95.01.13437-7/MG, in Boletim de Jurisprudência nº 155, p. 16, do TRF 1ª Região). 3. Apelação improvida. (ACR 1997.01.00.005524-2/AM, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.42 de 08/04/2005)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2246933/apelacao-criminal-acr-5524-am-19970100005524-2