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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5524 AM 1997.01.00.005524-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
08/04/2005 DJ p.42
Julgamento
7 de Março de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_5524_AM_07.03.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.00.005524-2/AM

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença de fls. 188/195, que julgou improcedente a presente ação pública para absolver o réu MANOEL BENEDITO RODRIGUES da acusação que lhe foi imputada, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

No tocante ao crime contra a fauna, capitulado no art. 23 c/c o art. 27 da Lei nº 5.197/67, entendeu o magistrado que há dúvida acerca da origem biológica da carne apreendida, uma vez que “o laudo de constatação pericial de fls. 10/11 acha-se eivado de vícios, posto que os peritos que o emitiram são pessoas leigas, sem preparação técnica, um deles inclusive não poderia sequer funcionar como perito, já que é analfabeto (art. 279, III, CPP), e, ainda que o outro perito fosse habilitado para a referida perícia, tal laudo seria ainda assim imprestável, uma vez que no Processo Penal, é nulo o exame realizado por um só perito (Súmula 361 do STF).” (fls. 193).

Quanto ao crime capitulado no art. 334 do Código Penal Brasileiro, entendeu que “sendo de pouca monta a quantidade de cigarros apreendida, a saber 20 (vinte) pacotes, quantidade essa confirmada pelo laudo de fls. 100/101, e sendo aceitável a tese de que a sua destinação era para consumo próprio, do acusado e dos demais tripulantes, conforme se depreende do depoimento do acusado às fls. 51-vº, não vejo motivos para a punição do referido fato, não só pela falta de prova da destinação comercial da mercadoria, mas também pela sua pequena quantidade.” (fls. 194).

Em seu recurso, sustenta o apelante que “o fato de que o réu transportava realmente 600 Kg de carne de jacaré, de forma clandestina em seu barco. Restou comprovado que o réu comprou a carne e transportou-a escondida nos porões de seu barco; o vendedor da carne confessou que se tratava de carne de jacaré; o réu não negou tal fato, dizendo apenas que não sabia que era de jacaré; e para finalizar, dois camponeses, acostumados com a vida do campo e possuindo o conhecimento da fauna local, atestaram que se tratava de carne de jacaré.” (fls. 202).

Quanto ao crime de descaminho, sustenta que a grande quantidade de cigarros (20 pacotes) leva a crer que se destinava ao comércio ilícito, configurando o tipo do art. 334 do Código Penal.

Existem contra-razões.

Nesta instância, a PRR/1ª Região opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito:

“O Ministério Público Federal, pelo Procurador da República adiante assinado, com base no inquérito policial em epígrafe, oferece denúncia contra MANOEL BENEDITO RODRIGUES DA COSTA e JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, já´qualificados às fls. 05 e 23, respectivamente, pela autoria das infrações criminais narradas a seguir:

No dia 27 de março de 1994, por volta de 1:00 hora da madrugada, nas proximidades da localidade Jutica, no Município de Tefé/AM, Agentes de Polícia Federal abordaram o ‘B/M MARCIO BENEDITO’, quando este viajava pelo rio Solimões, com destino a Belém do Pará. Vistoriada a referida embarcação, em seus porões foram encontrados 600 (seiscentos quilos) de carne de jacaré, além de 20 (vinte) pacotes de cigarros nacionais, da marca HOLLYWOOD, tipo exportação (colocados fora do comércio interno), reintroduzidos ilegalmente em território brasileiro sem o pagamento do ônus tributário devido, por isto que apreendidos, ao desamparo de qualquer documentação fiscal.

No desenrolar da investigação a autoridade policial localizou na cidade de Tefé/AM JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, o segundo denunciado, que declarou lidar com o comércio de peixes e jacarés, confessando-se o vendedor da carne de jacaré apreendida no porão da embarcação ‘MARCIO BENEDITO’, a qual fora adquirida pelo primeiro denunciado e comandante da embarcação mencionada, MANOEL BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, pelo preço de CR$ 400,00 por quilo.

Estando as condutas ora narradas em correspondência com atos típicos criminais legalmente estabelecidos, requer o Ministério Público Federal a citação dos ora denunciados para se verem processar até final julgamento – MANOEL BENEDITO RODRIGUES DA COSTA por incursão no art. 180, caput , e art. 334, caput , c/c art. 69, caput , tudo do CPB; e JOÃO ALVES DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 27, c/c o art. da Lei 5.197, de 3.1.67, já com a nova redação dada pela Lei 7.653, de 12.2.88.” (fls. 02).

Às fls. 177/178 foi aditada a denúncia de fls. 02/03 para, nos termos do art. 384, parágrafo único, do CPP, alterar a definição jurídica do fato imputado ao réu MANOEL BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, uma vez que foi identificada uma elementar do tipo penal do art. c/c art. 27 da Lei nº 5.197/67 não constante da denúncia com relação a este acusado.

Examinando-a, decidiu o magistrado:

“No que diz respeito aos fatos descritos na peça acusatória, tenho não restar qualquer dúvida quanto às suas ocorrências, posto que as provas dos mesmos podem ser extraídas, principalmente, do auto de prisão em flagrante (fls. 05/08), do laudo de constatação pericial (fls. 10/11), do auto de apresentação e apreensão (fls. 12/12-vº), pelos depoimentos de testemunhas e pelo interrogatório do Réu João Alves, o qual responde pelo seu crime em outro processo, em vista do desmembramento ocorrido nos presentes autos, consoante decisão de fls. 56.

Entretanto, um ponto precisa ser melhor esclarecido, a saber, se a carne apreendida era realmente de jacaré.

Primeiramente, entendo, em concordância com o i. Representante do Ministério Público Federal, em suas alegações finais (fls. 109/113), que o fato de que a suposta carne de jacaré apreendida estivesse acondicionada no porão da embarcação ‘B/M Márcio Benedito’, próximo à proa, longe do raio de visão das pessoas, por se achar detrás de caixas contendo garrafas de aguardente, autoriza a presunção de que o acusado estivesse escondendo referida carne.

A despeito de se tratar a carne apreendida de um bem perecível, razão por que foi doada (fls. 21 e 32), deveria a autoridade policial ao menos conservar parte dela para uma posterior comprovação técnica de sua origem biológica, que aliás nem sequer houve quando da apreensão da mesma, consoante afirma em Juízo, às fls. 63-v, um dos APF’s que participou da operação.

Ao invés de ter sido feito um exame técnico na carne apreendida, o que fez a autoridade policial foi recorrer ao auxílio de 02 (dois) peritos leigos, sem o devido preparo técnico, um deles inclusive analfabeto, os quais, após fazerem uma rústica e superficial análise na carne apreendida, arriscaram concluir que a mesma se tratava de carne de jacaré, ‘inconfundível com a de qualquer peixe’ (fls. 10/11). Ora, se era inconfundível, como então chegou a confundir a própria autoridade policial presidente do inquérito, ao se reportar à carne apreendida como sendo ‘de peixe piraruru’, em seu despacho de fls. 252, ordenando a doação da mesma? E por que, então, foi requisitado auxílio de moradores da Comunidade de Jutica para que fosse confirmado se tal carne era mesmo de jacaré?

Vale aqui ressaltar que, se a autoridade policial não contava, na oportunidade, com a presença de um técnico, nenhum obstáculo legal há que o impedisse de recorrer a leigos com conhecimento prático, a fim de ter mais segurança quanto à sua atuação, apreendendo a carne com suspeita de ser de animal da fauna silvestre. Isto, entretanto, não dispensa de maneira alguma a prova técnica necessária à elucidação da dúvida.

Em outras palavras, pode-se dizer que a opinião de leigos é suficiente para amparar medidas de natureza cautelar, como a apreensão, especialmente se, pelas características geográficas da localidade (rio interior do Amazonas), não seja possível a realização de exame por especialistas, mas, para fins do processo criminal, somente a prova técnica, realizada por pessoas habilitadas, é que se constitui em prova capaz de amparar uma condenação.

Há portanto, dúvida acerca da origem biológica da carne apreendida. Seria de peixe ou de jacaré? Tal dúvida não vejo como possa ser elidida, já que, o laudo de constatação pericial de fls. 10/11 acha-se eivado de vícios, posto que os peritos que o emitiram são pessoas leigas, sem preparação técnica, um deles inclusive não poderia sequer funcionar como perito, já que é analfabeto (art. 279, III, CPP), e, ainda que o outro perito fosse habilitado para a referida perícia, tal laudo seria ainda assim imprestável, uma vez que no Processo Penal, é nulo o exame realizado por um só perito (Súmula 361 do STF).

Prescreve o art. 182 do Código de Processo Penal: ‘o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte’. Há, portanto, forte motivo para que este Juízo rejeite in totum o laudo de fls. 10/11. Também é evidente que não há como se proceder a novo exame da carne apreendida, conforme autoriza o art. 181, parágrafo único, do Código de Processo Penal, já que a referida carne não mais existe, pois foi totalmente doada (fls. 21 e 32) e, com certeza, já foi toda consumida.

Poder-se-ia argumentar que o depoimento prestado pelo réu João Alves de Oliveira, que responde pelo seu crime em outro processo, em vista do desmembramento ocorrido nos presentes autos, seria decisivo para o deslinde da questão, já que perante a autoridade policial (fls. 26), confessou ter vendido 600 Kg de carne de jacaré a Manoel Benedito, além de ter afirmado que há um ano lida com o comércio de carne do referido animal. Todavia, o réu João Alves de Oliveira se retratou de tal depoimento, quando de seu interrogatório prestado em Juízo, às fls. 66 dos autos da Ação Criminal nº 94.2118-6, alegando que só havia feito aquela confissão na Polícia Federal porque se encontrava sob a ameaça dos APF’s.

Assim, pois, não vejo como provada a materialidade do crime contra a fauna imputado ao réu Manoel Benedito Rodrigues da Costa.

No que diz respeito à reintrodução de cigarros tipo exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, conduta também imputada ao acusado na denúncia, tenho que a mesma se adequa à figura do art. 334 do CPB, por configurar a hipótese de descaminho, como inclusive já decidiu o excelso STF (RTJ 100:853).

No entanto, sendo de pouca monta a quantidade de cigarros apreendida, a saber 20 (vinte) pacotes, quantidade essa confirmada pelo laudo de fls. 100/101, e sendo aceitável a tese de que a sua destinação era para consumo próprio, do acusado e dos demais tripulantes, conforme se depreende do depoimento do acusado às fls. 51-vº, não vejo motivos para a punição do referido fato, não só pela falta de prova da destinação comercial da mercadoria, mas também pela sua pequena quantidade.” (fls. 192/194).

Andou bem o MM. Juiz a quo ao absolver o acusado MANOEL BENEDITO RODRIGUES DA COSTA dos crimes descritos na denúncia.

O réu foi acusado por infração aos arts. c/c art. 27 da Lei nº 5.197/67, c/c art. 334, caput, do CPB por transportar 600 Kg de carne de jacaré e 20 pacotes de cigarro destinado à exportação.

Não existem nos autos provas suficientes a embasar um decreto condenatório, no tocante ao crime capitulado no art. 23 c/c o art. 27 da Lei nº 5.197/67.

Os autos não abrigam lastro probante satisfatório. Não há um laudo confiável que possa ser usado como elemento que produza a certeza necessária para uma condenação.

Com efeito, o exame técnico da carne apreendida foi elaborado por peritos leigos, sem o necessário preparo técnico, que concluíram afirmando que “as características da carne de jacaré, para sua definição, a mesma apresenta nervuras e a carne é branca, sendo inconfundível com qualquer peixe.” (fls. 10).

Assim, como bem salientou o MM. Juiz sentenciante, “se a autoridade policial não contava, na oportunidade, com a presença de um técnico, nenhum obstáculo legal há que o impedisse de recorrer a leigos com conhecimento prático, a fim de ter mais segurança quanto à sua atuação, apreendendo a carne com suspeita de ser de animal da fauna silvestre. Isto, entretanto, não dispensa de maneira alguma a prova técnica necessária à elucidação da dúvida.

Em outras palavras, pode-se dizer que a opinião de leigos é suficiente para amparar medidas de natureza cautelar, como a apreensão, especialmente se, pelas características geográficas da localidade (rio interior do Amazonas), não seja possível a realização de exame por especialistas, mas, para fins do processo criminal, somente a prova técnica, realizada por pessoas habilitadas, é que se constitui em prova capaz de amparar uma condenação.” (fls. 193).

No tocante ao delito capitulado no art. 334, caput, também não merece reforma a sentença.

Como se infere do teor da denúncia, o pequeno valor da mercadoria evidencia a atipicidade da conduta, pela insignificância da desvalia resultante da transgressão da norma penal, uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade.

A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido. Assim, sempre que a lesão ao bem jurídico for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

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