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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 44959 DF 2004.01.00.044959-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
10/03/2005 DJ p.68
Julgamento
23 de Fevereiro de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_44959_DF_23.02.2005.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666/93, ART. 31, § 2º.LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART. 12DA LEI 10.520/2002. EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1ºDO ART. 56DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR EFETIVAMENTE O CONTRATO. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO.

5. Tais medidas têm por finalidade assegurar que a empresa contratada tenha efetivamente condições financeiras de honrar o contrato em todos os seus termos, evitando-se assim prejuízo à Administração Pública. Em última análise, são medidas que resguardam o interesse público.
6. Existência de indícios de que o objeto licitado, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, configure burla ao princípio constitucional do concurso público, inscrito no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Determinada a remessa de cópias dos autos à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal. 5. Agravo de instrumento da impetrante improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Veja

    • PREGÃO 124/2004, MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2247308/agravo-de-instrumento-ag-44959-df-20040100044959-5