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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34471 MG 0034471-18.2006.4.01.9199

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DO INCRA, MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL E CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

    Processo
    AC 34471 MG 0034471-18.2006.4.01.9199
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.1181 de 05/10/2012
    Julgamento
    25 de Julho de 2012
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DO INCRA, MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL E CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

    1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 12), certificado de cadastro de imóvel rural do INCRA (fl. 14) e matrícula de imóvel rural (fl. 15) na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade.

    2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 5. Fica mantida a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 20, § 4º do CPC e a jurisprudência desta Corte. 6. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, §§ 3º e e 644, todos do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida.

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