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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1454 MG 2003.01.00.001454-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1454 MG 2003.01.00.001454-5
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.223 de 26/09/2012
Julgamento
17 de Setembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1454_MG_1349988787702.doc
Inteiro TeorAC_1454_MG_1349988787702_1.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATO DECLARATÓRIO N. 24/89. SÚMULA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A atividade de representação comercial não pode ser equiparada, por ato infralegal, à de corretagem, para fins de afastar isenção de tributos, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. (Súmula/STJ n. 184) 2. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22475754/apelacao-civel-ac-1454-mg-20030100001454-5-trf1