TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATO DECLARATÓRIO N. 24/89. SÚMULA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1454 MG 2003.01.00.001454-5

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATO DECLARATÓRIO N. 24/89. SÚMULA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A atividade de representação comercial não pode ser equiparada, por ato infralegal, à de corretagem, para fins de afastar isenção de tributos, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. (Súmula/STJ n. 184) 2. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.