jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 46802 MG 2006.01.99.046802-6

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO. NATUREZA CONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1º DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 46802 MG 2006.01.99.046802-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA)
Publicação
e-DJF1 p.1873 de 05/10/2012
Julgamento
24 de Setembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO. NATUREZA CONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1º DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Não se vislumbram na ação de embargos à execução, os efeitos da revelia, visto que o direito do credor encontra-se fundamentado num título executivo, revestido de presunção de veracidade, sendo do embargante/apelante, o ônus de comprovar sua desconstituição, conforme preceitua o art. 333, I do CPC. Precedentes do STJ. (REsp 747000/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 01/12/2008).
2. O embargante requereu a condenação do embargado no pagamento em dobro da dívida cobrada indevidamente pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, com fulcro no art. 940 do Código Civil de 2002. Contudo, os embargos à execução, não ostentam natureza condenatória. Se o apelante entender que o credor deva ser condenado por cobrar dívida já paga, deve pleitear seu direito em ação própria.
3. Os juros de mora são devidos na base de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme preceitua o art. 161, § 1º do CTN. 4. Apelação que se nega provimento. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.