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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28447 MG 2002.01.00.028447-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28447_MG_09.02.2005.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA EMPRESTADA.

I - Deve ser demonstrado pelo requerente, de forma inconteste, o temor de que o tempo possa afetar a aferição da verdade real, a caracterizar a imprescindibilidade da produção antecipada de prova testemunhal, o que não ocorreu.
II - Legitimidade da prova oral produzida em autos de outra ação que trata dos mesmos fatos e dos mesmos acusados. Precedente.
III - Segurança denegada.

Acórdão

A Seção, por maioria, denegou a segurança.

Veja

    • RSTJ 74/181;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2248118/mandado-de-seguranca-ms-28447-mg-20020100028447-4

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