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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 13874 DF 2004.34.00.013874-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 13874 DF 2004.34.00.013874-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
25/02/2005 DJ p.21
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRCCR_13874_DF_14.12.2004.doc
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Ementa

PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO. CÉDULA. R$ 5,00. ATIPICIDADE MATERIAL. RESULTADO JURÍDICO INSIGNIFICANTE. INCONCEBÍVEL DELITO SEM OFENSA. NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. CONSIDERAÇÕES. CULPABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

1. A tentativa de furto de uma cédula de R$ 5,00 (cinco reais) de caixa-rápido da Caixa Econômica Federal, apesar de ser formalmente típico, não o é materialmente visto que o resultado jurídico fora absolutamente insignificante, não justificando, assim, a movimentação da máquina judiciária, a qual não deve se ocupar de lesões de importância mínima.
2. É Inconcebível um delito sem ofensa: nullum crimen sine iniuria, considerando-se atípico o fato que, dada a sua irrelevância, sequer ofende o bem juridicamente protegido.
3. O princípio da insignificância tem por finalidade o auxílio da análise do tipo penal, não havendo que se fazer considerações sobre a culpabilidade do agente.
4. Mantida a decisão que rejeitou a denúncia.

Acórdão

A Turma negou provimento ao recurso ministerial, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00163 ART :00334 PAR: 00001 LET:D ART :00138 ART :00139 ART :00140
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00041 ART :00043 INC:00001 PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO. CÉDULA. R$ 5,00. ATIPICIDADE MATERIAL. RESULTADO JURÍDICO INSIGNIFICANTE. INCONCEBÍVEL DELITO SEM OFENSA. NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. CONSIDERAÇÕES. CULPABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. A tentativa de furto de uma cédula de R$ 5,00 (cinco reais) de caixa-rápido da Caixa Econômica Federal, apesar de ser formalmente típico, não o é materialmente visto que o resultado jurídico fora absolutamente insignificante, não justificando, assim, a movimentação da máquina judiciária, a qual não deve se ocupar de lesões de importância mínima. 2. É Inconcebível um delito sem ofensa: nullum crimen sine iniuria, considerando-se atípico o fato que, dada a sua irrelevância, sequer ofende o bem juridicamente protegido. 3. O princípio da insignificância tem por finalidade o auxílio da análise do tipo penal, não havendo que se fazer considerações sobre a culpabilidade do agente. 4. Mantida a decisão que rejeitou a denúncia. 5. Negado provimento ao recurso ministerial. (RCCR 2004.34.00.013874-2/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.21 de 25/02/2005)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2248415/recurso-criminal-rccr-13874-df-20043400013874-2