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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 84130 MG 2000.01.00.084130-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 84130 MG 2000.01.00.084130-4
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
22/06/2007 DJ p.79
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_84130_MG_07.12.2004.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - LEI Nº 7.787/89 - SUPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR.

1 - Há interesse de agir na impetração de Mandado de Segurança para declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, uma vez que, a partir da edição da Lei nº 7.787/89, as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA não foram extintas, mas, apenas, passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários à alíquota de 20%, cessando a cobrança em parcela destacada.
2 - Apelação provida.
3 - Sentença reformada. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - LEI Nº 7.787/89 - SUPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR. 1 - Há interesse de agir na impetração de Mandado de Segurança para declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, uma vez que, a partir da edição da Lei nº 7.787/89, as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA não foram extintas, mas, apenas, passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários à alíquota de 20%, cessando a cobrança em parcela destacada. 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. (AMS 2000.01.00.084130-4/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,DJ p.79 de 22/06/2007)

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2248938/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-84130-mg-20000100084130-4

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