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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3997 DF 2002.01.00.003997-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 3997 DF 2002.01.00.003997-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
09/12/2004 DJ p.27
Julgamento
29 de Novembro de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_3997_DF_29.11.2004.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PREVISÃO DE EDITALÍCIA DE QUE OS APARELHOS TELEFÔNICOS POSSUÍSSEM NO MÍNIMO DOZE TECLAS DE FUNÇÕES PROGRAMÁVEIS. PONTUAÇÃO EXTRA PARA AQUELES QUE POSSUÍEM TECLAS PROGRAMÁTICAS EM NÚMERO SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA NO PRODUTO OFERTADO PELA AGRAVANTE. LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO. PONTUAÇÃO TÉCNICA QUE INFLUIU DECISIVAMENTE NO RESULTADO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PREVISTO NO EDITAL AO LONGO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO.

1. A decisão agravada deferiu antecipação da tutela em sede de ação de rito ordinário para determinar a suspensão da execução do contrato objeto da Concorrência PGR 03/2000, do tipo técnica e preço, que visa à aquisição de equipamentos de telefonia.
2. Previsão editalícia (Anexo I, item 9.2) no sentido de que os aparelhos a serem adquiridos deveriam ter pelo menos 12 (doze) teclas de funções programáveis, independentemente do número de teclas de funções fixas, estabelecendo, ainda, que o aparelho telefônico digital que contivesse mais de 12 (doze) teclas de funções programáveis receberia a pontuação 1,5 (um inteiro e cinco décimos).
3. A agravante Philips do Brasil Ltda propusera, durante consulta pública organizada pelo órgão licitante, a alteração do Edital a fim de que a exigência fosse de aparelhos telefônicos com no mínimo 12 (doze) teclas programáticas, de forma a permitir a participação de maior número de produtos, inclusive o seu, o que restou acolhido pela Administração.
4. Possuindo o aparelho apresentado pela recorrente 12 (doze) teclas de funções programáveis, as quais poderiam ser combinadas com outras teclas de função fixas, resta desatendido o requisito necessário à obtenção da pontuação 1,5.
5. Embora o produto da licitante ofereça menor preço, em razão do aparelho ofertado pela empresa vencedora no certame possuir 14 (quatorze) teclas programáveis e mais recursos tecnológicos, a licitação é do tipo técnica e preço, no qual a pontuação técnica, objetivamente considerada, influi no resultado do certame.
6. A comissão de licitação da Procuradoria Geral da República não pode alterar os critérios de julgamento previstos no edital, como pretende a agravante, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. 6. Ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na inicial (CPC, art. 273, caput), não merece subsistir a decisão que concedera a antecipação da tutela vindicada.
7. Agravo de instrumento da Damovo do Brasil S/A provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • AMS 96.01.45810-7/DF, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2249235/agravo-de-instrumento-ag-3997-df-20020100003997-4