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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14871 DF 2002.34.00.014871-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14871 DF 2002.34.00.014871-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
06/12/2004 DJ p.77
Julgamento
19 de Novembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14871_DF_19.11.2004.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMATIO AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Não se confunde o interesse processual com a legitimidade para a causa.
2. Ajuizada a ação de reparação de danos contra a União, perante a Justiça Federal, não há falar em incompetência do Juízo, sem que, antes, seja ela excluída da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, se for o caso.
3. Por outro lado, reconhecida a incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, não indeferida a inicial, como no caso.
4. Apelação provida.
5. Sentença reformada, para que a ação tenha regular processamento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • RE 93.943-1/SP, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2249654/apelacao-civel-ac-14871-df-20023400014871-5

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