jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24485 DF 93.01.24485-3 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AC_24485_DF_11.11.2004.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.24485-3/DF

Processo na Origem: 9000070058

APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.24485-3/DF

Processo na Origem: 9000070058

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

Trata-se de apelação interposta por Renato Mendes de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse vendido o imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil para o Autor, com fulcro na Portaria nº 53/74 e na forma da Lei nº 4.595/64; sob o fundamento de que essa Portaria não dá suporte à pretensão do Requerente, e pelo fato deste não ter provado ter celebrado qualquer promessa de compra e venda com o Banco Central, não existindo nenhuma norma legal obrigando o réu a vender seus imóveis funcionais a seus ocupantes, tampouco conferindo ao Autor o direito a aquisição do imóvel onde reside.

O Apelante alega, em resumo que: a) para o deslocamento dos funcionários removidos para Brasília havia a condição de ser fornecido moradia ou auxílio-moradia; b) se o Apelante não era atingido pela Resolução, o Apelado não lhe teria distribuído imóvel de sua propriedade, onde continua residindo com sua família; c) a afirmação de que apenas os servidores que trabalhavam em sua antiga sede no Rio de Janeiro eram os beneficiários do Aviso DEPAD 164/70, contraria o artigo 52, inciso II, da Lei nº 4.595/64; d) o artigo 52, parágrafo 3º, da Lei nº 4.595/64 impõe ao Banco do Brasil o ônus de assegurar todos esses direitos e vantagens dadas na Resolução; e) não há prova de nenhuma das partes para explicitar quem custeou as despesas para remoção do Autor; f) a Portaria nº 53/74 esclarece não exigência do funcionário estar em Brasília na data de sua publicação, mas exige que tivesse sido removido a partir de 01.07.70; g) a sentença confundiu data-base com data-limite; h) o Juiz a quo desconsiderou os depoimentos das testemunhas; i) o Juiz deixou de apreciar a alegada ofensa ao inciso XXXVI, do artigo , da Constituição Federal, bem como, o artigo 6º, da Lei de Introdução do Código Civil, ao artigo 468, da CLT, além de desconhecer os preceitos da Lei nº 4.595/64 (artigo 52) e no estabelecido no artigo 124, do Estatuto dos Funcionários do Banco Central do Brasil (fls.276/285).

Em contra-razões Banco Central do Brasil alega, em resumo que; a) mesmo que o Recorrente fosse destinatário da Portaria nº 53/74, o fato de ter ingressado em juízo em setembro de 1990, seu direito advindo de tal Portaria estaria prescrito; b) o Apelante jamais recebeu um dos imóveis da propriedade do Apelado e discriminados no item I, da Portaria nº 53/74; c) as vantagens atribuídas ao Apelante dizem respeito o disposto no MSP 11-1, dentro da garantia estabelecida na Lei nº 4.595/64; d) assevera que o Apelante não provou ter o Apelado vendido imóvel a funcionário nas mesmas condições (fls.287/305).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

Não merece reforma a sentença monocrática.

A Portaria nº 53/74, do Banco Central do Brasil, assegurou o direito à aquisição do imóvel ocupado aos funcionários do Banco do Brasil que, na data de sua edição, já tivessem sido requisitados pelo Banco Central e removidos para Brasília, e, integrando o seu Quadro de Pessoal, atendesse, dentre outros requisitos, o do exercício no cargo em Brasília há mais de três anos (fls.22/32).

Na hipótese vertente, o Autor ficou em disponibilidade do Banco Central do Brasil a partir de 07/02/75 e foi transferido, a pedido, para o quadro do Banco Central do Brasil em 12.03.75, ou seja, posteriormente à edição da Portaria nº 53, de 14.01.74 (fls.100/101). Desse modo, o Autor não tem direito à aquisição do imóvel funcional.

Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente poderiam concorrer à compra dos imóveis funcionais do Banco Central os servidores que eram do seu quadro de pessoal e estavam em Brasília na data da edição da Portaria 53, de 14.01.74.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte e do STJ:

“IMÓVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE DO BACEN. ALIENAÇÃO.

1. No caso, o autor foi requisitado ao Banco do Brasil para trabalhar no Banco Central (BACEN), em Brasília, assumindo suas funções em 27 de janeiro de 1975, ou seja, posteriormente à edição da Portaria 53/74.

2. Nesta hipótese, é firme a jurisprudência no sentido de que o autor não tem direito à aquisição do imóvel funcional em causa. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. Apelação improvida”.(TRF1 AC 95.01.20401-4/DF; Relator JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.); TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR; DJ 04/03/2002)

“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. BACEN. AQUISIÇÃO. PORTARIA 53/74 .

I - Pacificando o entendimento, no âmbito da Terceira Turma, e da Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de que somente poderão concorrer à compra dos imóveis funcionais do Banco Central os servidores que eram do seu quadro de pessoal e estavam em Brasília na data da edição da Portaria 53/74, que deu-se em 14/01/74.

II - Admitido, o apelante, no referido órgão em 13/01/75, na Delegacia Regional de Porto Alegre, não possui direito á aquisição do imóvel .

III - Apelação improvida.” (TRF1; AC 95.01.09520-7 /DF, Relator JUIZ CANDIDO RIBEIRO; TERCEIRA TURMA; DJ 27/10/2000).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APLICABILIDADE DE PORTARIA-BACEN 53/74 .

1. A Portaria nº 53/74 do BACEN assegurou a venda de imóveis funcionais específicos a servidores já removidos para Brasília, na data de sua edição.

2. Situações funcionais posteriormente consolidadas devem observar as normas vigentes por ocasião dos novos procedimentos de alienação.” (TRF1, AC 93.01.35035-1/DF, Relator Juiz Aloísio Palmeira, DJ 04.05.98).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - IMÓVEL FUNCIONAL DO BACEN – OCUPAÇÃO POR SERVIDOR - TERMO INICIAL POSTERIOR À PORTARIA Nº 53 DE 14. 01.74. ATO NORMATIVO INTERNO.

1. A Portaria nº 53/74 do Banco Central do Brasil assegurou o direito de aquisição dos imóveis funcionais, apenas aos servidores que, à data de sua edição, contassem já, com três anos de exercício na Capital Federal.

2. O conceito de lei federal não abrange atos normativos e disciplinares internos, como é o caso das portarias.

3. Recurso não conhecido.” (STJ, RESP 99260/DF; Relator (a) Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, DJ, 08.03.1999, p.00252)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. BACEN.

SERVIDOR TRANSFERIDO DO BANCO DO BRASIL. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. O DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, ASSEGURADO PELA PORTARIA NUM. 57/1974 A SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO BACEN, NÃO SE APLICA AS SITUAÇÕES FUNCIONAIS CONSOLIDADAS APOS A SUA EDIÇÃO.

II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ, RESP 85304/DF; Relator (a)

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ, 23.09.1996, p. 35162)

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.