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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 11112 MG 2000.38.00.011112-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_11112_MG_09.11.2004.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA DECISÃO DO TCU PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

I - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", nos termos do disposto no art. , XXXV, da CF/88.
II - A decisão do Tribunal de Contas da União que aprecia as contas de Prefeitos faz coisa julgada na esfera administrativa, mas está sujeita à apreciação do Poder Judiciário, eis que o direito de ação é público e subjetivo.
III - Apelação provida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • AC 2001.40.0.005753-8/PI, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2250274/apelacao-civel-ac-11112-mg-20003800011112-7

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