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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41127 MG 0041127-20.2008.4.01.9199

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS EM CTPS DA AUTORA, COMO TRABALHADORA RURAL E CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

    Processo
    AC 41127 MG 0041127-20.2008.4.01.9199
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.56 de 11/10/2012
    Julgamento
    25 de Julho de 2012
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS EM CTPS DA AUTORA, COMO TRABALHADORA RURAL E CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

    1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade.

    2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. Os documentos apresentados dentre eles, certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fl. 17), qualificando o cônjuge como lavrador, bem como anotações em CTPS de contratos de trabalho, da autora, como trabalhadora rural (fls. 18/20), constitui início de prova documental de que a autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6.Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, §§ 3º e e 644, todos do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida.

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