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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18383 MG 1997.01.00.018383-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18383 MG 1997.01.00.018383-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
02/12/2004 DJ p.31
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_18383_MG_21.10.2004.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Juiz não está obrigado a mandar o Autor emendar a inicial se o caso não comporta emenda.
2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de pagamento de débito previdenciário vencido, sob alegação de recusa, em títulos da dívida pública vincendos.
3. Apelação desprovida. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está obrigado a mandar o Autor emendar a inicial se o caso não comporta emenda. 2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de pagamento de débito previdenciário vencido, sob alegação de recusa, em títulos da dívida pública vincendos. 3. Apelação desprovida. (AC 1997.01.00.018383-8/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.31 de 02/12/2004)

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
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