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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 205 MT 2004.01.00.000205-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 205 MT 2004.01.00.000205-4
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
04/11/2004 DJ p.02
Julgamento
20 de Outubro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_205_MT_20.10.2004.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, só sendo admissível quando se tratar de decisão teratológica, esdrúxula, que fira direito líquido e certo provocando dano irreparável ou de difícil reparação. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, só sendo admissível quando se tratar de decisão teratológica, esdrúxula, que fira direito líquido e certo provocando dano irreparável ou de difícil reparação. (MS 2004.01.00.000205-4/MT, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Seção,DJ p.02 de 04/11/2004)

Acórdão

A Seção, por unanimidade, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.
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