jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118 MA 1999.37.01.000118-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 118 MA 1999.37.01.000118-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
21/01/2005 DJ p.12
Julgamento
6 de Outubro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_118_MA_06.10.2004.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46, 70E 72DA LEI Nº 9.605/98, C/C O ART. 14, I, DA LEI Nº 6.938/81, BEM COMO EM PORTARIAS DO IBAMA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSUBSISTENTE. EC Nº 11/78 E CF/88, ADCT, ART. 25. 1.

A competência para a aplicação de multa por infração do art. 46 da Lei nº 9.605/98 é privativa do Poder Judiciário, por se tratar, no caso, de infração de natureza penal. 2. Os arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 não se prestam a fundamentar penalidade imposta por violação das regras jurídicas de proteção ao meio ambiente antes da entrada em vigor do Decreto nº 3.179, de 21.09.99, que regulamentou o art. 75 da citada Lei, estabelecendo os valores das multas correspondentes às condutas descritas como infrações administrativas ambientais. 3. Da mesma forma, o artigo 14, I, da Lei nº 6.938/81, por somente estipular multa no caso do "não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental", não respalda a multa por transporte e armazenamento de madeiras sem cobertura da ATPF aplicada ao apelado. 4. Em conseqüência, excluídos tais artigos da fundamentação da multa aplicada, resta ela fundada apenas em Portarias do IBAMA, contrariando a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a definição de infrações e a cominação de penalidades, após a vigência da CF/88, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 5. Apelo e remessa improvidos.

Acórdão

A Turma negou provimento ao apelo do IBAMA e à remessa, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006938 ANO:1981 ART :00014 INC:00001
  • LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00046 PAR: ÚNICO ART :00075 ART :00070 PAR: 00004 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00072 INC:00001
  • LEG:FED PRT:000044 ANO:1993
  • LEG:FED PRT:000092 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00072 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009 INC:00011
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00072 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00006
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00072 PAR: 00007 PAR: 00008 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00025 INC:00001 INC:00002 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46, 70 E 72 DA LEI Nº 9.605/98, C/C O ART. 14, I, DA LEI Nº 6.938/81, BEM COMO EM PORTARIAS DO IBAMA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSUBSISTENTE. EC Nº 11/78 E CF/88, ADCT, ART. 25. 1. A competência para a aplicação de multa por infração do art. 46 da Lei nº 9.605/98 é privativa do Poder Judiciário, por se tratar, no caso, de infração de natureza penal. 2. Os arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 não se prestam a fundamentar penalidade imposta por violação das regras jurídicas de proteção ao meio ambiente antes da entrada em vigor do Decreto nº 3.179, de 21.09.99, que regulamentou o art. 75 da citada Lei, estabelecendo os valores das multas correspondentes às condutas descritas como infrações administrativas ambientais. 3. Da mesma forma, o artigo 14, I, da Lei nº 6.938/81, por somente estipular multa no caso do "não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental", não respalda a multa por transporte e armazenamento de madeiras sem cobertura da ATPF aplicada ao apelado. 4. Em conseqüência, excluídos tais artigos da fundamentação da multa aplicada, resta ela fundada apenas em Portarias do IBAMA, contrariando a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a definição de infrações e a cominação de penalidades, após a vigência da CF/88, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 5. Apelo e remessa improvidos. (AC 1999.37.01.000118-9/MA, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.12 de 21/01/2005)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2251677/apelacao-civel-ac-118-ma-19993701000118-9