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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 118 MA 1999.37.01.000118-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
21/01/2005 DJ p.12
Julgamento
6 de Outubro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_118_MA_06.10.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl. 4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.37.01.000118-9/MA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.37.01.000118-9/MA

Processo na Origem: 199937010001189

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

LAMINIT S/A – LÂMINAS E COMPENSADOS propôs ação anulatória com pedido de tutela inibitória antecipada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, aduzindo que o réu lavrou em seu desfavor o Auto de Infração nº 123102/D, sem a observância do devido processo legal, faltando-lhe a necessária tipificação legal.

A sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, Dr. Clodomir Sebastião Reis, julgou procedente o pedido da autora, anulando o auto de infração com todos os seus efeitos. Condenou também o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Houve remessa.

Apela o IBAMA, ao argumento de que a sentença vai de encontro ao dever de proteção ao interesse público, pois estaria o réu impedido de exercer seu papel, o que constituiria uma afronta ao comando da Constituição vigente.

Houve contra-razões (fls. 54/57).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Ao que se vê da cópia do auto de infração de fl. 16, foi ele lavrado ao seguinte fundamento:

( Auto de Infração nº 123102/D, datado de 20.07.98: por infringência ao disposto nos arts. 46, parágrafo único, 70 e 72 da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 14, I, da Lei nº 6.938/81, bem como das Portarias nºs 44/93 e 92/96, descrita a infração nos seguintes termos:

“Por transportar e armazenar 106.204 m3 de madeiras em toros sem a devida cobertura da ATPF extraído do projeto de manejo florestal sustentado nº 030/97 DVPF com protocolo nº 3487/98, as seguintes espécies: cupiuba 24.000 m3 em toros, piquia – 40.460 m3 em toros e timborana – 15.744 m3 em toros. Total – 106.204 m3 em toros. Documento nº 203/98 ITZ,DITEC/SUPES/MA”.

Os artigos da referida Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, têm o seguinte texto:

“Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.”

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SINAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.”

“Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.”

Ocorre que o citado art. 46 está inserido no Capítulo V da Lei 9.605/98, no qual estão descritos os crimes contra o meio ambiente, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter Penal, sendo sua aplicação privativa do Poder Judiciário, após regular instrução criminal, assegurada ao infrator a ampla defesa.

Por sua vez, os arts. 70 e 72 não fundamentam a multa aplicada ao apelado, pois o primeiro limita-se a trazer o conceito genérico de infração administrativa ambiental, sem descrever qualquer conduta específica e sem atribuir a sanção a ela correspondente, ao passo que o segundo dispõe que as infrações administrativas serão punidas com sanções sem, no entanto, estipular qual o valor da multa. Entretanto, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.605/98, o valor da multa imposta em decorrência de cometimento de infração administrativa ambiental seria fixado no regulamento da citada Lei. Tal regulamentação, contudo, somente veio com o Decreto nº 3.179, de 21.09.99, que é posterior à data em que foi lavrado o auto de infração em questão (20.07.98). Assim sendo, ante a falta de regulamentação do art. 75 da Lei nº 9.605/98, à época da fiscalização, forçoso é reconhecer que os dispositivos dos arts. 70 e 72 não se prestam a fundamentar o Auto de Infração em exame.

Da mesma forma, o art. 14, I, da Lei nº 6.938/81 não dá respaldo à multa aplicada ao apelado, pois apenas estipula multa e suspensão das atividades da empresa autuada no caso de “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”, disposição na qual não se subsume a conduta atribuída à empresa autora no auto de infração hostilizado.

Assim, excluídas tais disposições legais do auto, restará ele fundado apenas em Portarias do IBAMA, contrariando a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a definição de infrações e a cominação de penalidades, após a vigência da CF/88, somente podem decorrer de lei em sentido formal.

Nessa mesma linha, posicionou-se o legislador constituinte de 1988, quando, no art. 25 do ADCT à Carta Magna, revogou, a partir de 180 dias da sua promulgação, “todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie.”

Nessas condições, o voto é pelo IMPROVIMENTO do apelo do IBAMA e da remessa oficial.

É como voto.

� Art. 75. “O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).”

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2251677/apelacao-civel-ac-118-ma-19993701000118-9/inteiro-teor-100760157