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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 40487 GO 2003.01.00.040487-0

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO QUE O AUTOR PRETENDE RESCINDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    Processo
    AR 40487 GO 2003.01.00.040487-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    28/10/2004 DJ p.01
    Julgamento
    5 de Outubro de 2004
    Relator
    JUÍZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO QUE O AUTOR PRETENDE RESCINDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    1. A petição inicial da rescisória deve ser instruída, com a cópia do julgado que o autor pretende rescindir - documento indispensável à propositura da ação.

    2. Inadmissível, pois, a ação rescisória se o autor não apresenta os documentos indispensáveis à sua propositura, apesar de regularmente intimado para complementar a petição inicial (CPC, art. 490, I, c/c os artigos 283, 295, I, e 267, I). Precedentes deste Tribunal e do STJ.

    3. Petição inicial da ação rescisória indeferida.

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