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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32439 DF 94.01.32439-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 32439 DF 94.01.32439-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/11/2004 DJ p.80
Julgamento
29 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_32439_DF_29.09.2004.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE.

1. A proibição de exercício de qualquer atividade, pública e privada, para os ocupantes das carreiras de Policial Federal, é absoluta e não admite exceções além das legais, contidas no § 2º do art. 23 da Lei nº 4.878/65.
2. Por receber gratificação relativa ao exercício exclusivo de cargo de Policial Federal, não tem a servidora o direito de exercer qualquer outra atividade, mesmo que em horário compatível com o exercício do cargo público.
3. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AMS 90.01.11603-5/BA, TRF1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2252123/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-32439-df-940132439-5