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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 32439 DF 94.01.32439-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/11/2004 DJ p.80
Julgamento
29 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_32439_DF_29.09.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.32439-5/DF

RELATÓRIO

O EXMº SR. JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIRTES SPITALE DE QUEIROZ contra a UNIÃO FEDERAL, impugnando ato do Senhor Diretor do Departamento de Polícia Federal.

Alega a autora, em síntese, que é ocupante do cargo de Censor Federal, classe S, padrão II; que lecionava na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, em horário compatível com suas atividades de funcionária pública, a disciplina Direito Constitucional; que a Faculdade de Direito em que trabalha é instituição privada de ensino superior; que foi determinado que cessasse incontinenti suas atividades de professora em função da incompatibilidade dessa com os servidores da Carreira Policial, de acordo com as determinações da Lei nº 4.878/59; que esta lei foi derrogada pela Lei nº 8.112/90.

A MMª Juíza Federal Substituta da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dra. Ivani Silva da Luz, concedeu a segurança sob o fundamento de que a restrição estabelecida na Lei nº 4.878/65 e na Instrução Normativa nº 07/87 têm por objetivo a garantia do princípio da eficiência e a preservação do interesse público; que a atividade de magistério da impetrante não interfere, quer pela natureza, quer pelo horário em que é exercida, em suas tarefas como censora, não havendo razão para o impedimento. (fls. 79/92)

Apelou o Ministério Público, alegando, em síntese que o dispositivo da Lei de regência do Policial Federal veda expressamente qualquer atividade pública ou privada, paralela ao cargo; que tal vedação é absoluta e não comporta exceções. (fls. 86/92).

Embora devidamente notificada da apelação, a impetrante não ofereceu suas contra-razões.

O parecer do Ministério Público Federal, acostado às fls. 95/97, opina pelo provimento ao apelo.

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.32439-5/DF

VOTO

O EXMº SR. JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: Trata-se de apelação em Mandado de Segurança contra sentença que, acolhendo o pleito, assegurou o direito da impetrante, policial federal, à manutenção do contrato de trabalho com a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete.

Presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa oficial.

Para o deslinde da causa, é mister a transcrição dos artigos da Lei nº 4.878/65 que tratam do assunto:

“Art 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:

I - Gratificação de função policial;

Il - Auxílio para moradia.

Art 23. A gratificação de função policial é devida ao policial pelo regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes.

§ 1º Pelo efetivo exercício da função policial, o funcionário fará jus a uma gratificação percentual calculada sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a ser fixada pelo Presidente da República.

§ 2º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia, o exercício da profissão de Jornalista, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor e Censor Federal, e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada”.

Verifico no contra-cheque da impetrante, acostado às fls. 14, a percepção de remuneração sob a rubrica “Grat. Oper. Especiais L. 8.162/91”.

A Lei nº 8.162/91 estabelece o seguinte:

“Art 15 Fica instituída Gratificação por Operações Especiais, devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais dos Grupos Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que estão sujeitos.

§ 1º O valor da gratificação corresponde a noventa por cento do vencimento do cargo efetivo.

§ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento”.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.32439-5/DF

Esta última lei é posterior à edição da Lei nº 8.112/90, e mantém a gratificação devida pelas peculiaridades do exercício do cargo de policial federal. Mas também exige a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo de policial federal.

Vê-se, outrossim, que a servidora percebe gratificação correspondente a 90 % (noventa por cento) do vencimento pela dedicação exclusiva de sua atividade, não podendo exercer outra atividade.

Tem razão, portanto, o Ministério Público eis que a categórica vedação contida na legislação de 1965 permaneceu após a edição do Regime Jurídico Único, com a edição da Lei nº 8.162/91.

Nesse sentido invoco o seguinte precedente deste Tribunal Regional Federal:

“ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VASP. POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 4.878/65. DECRETO Nº 59.319/66. REGIME DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. VEDAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE, APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I - "Não sendo a Vasp sociedade de economia mista, mas sociedade anônima, que tem o Estado de São Paulo, mediante aquisição de ações, como detentor do seu controle aiconário, seus empregados não estão sujeitos às regras constitucionais proibitivas de acumulação de cargos, empregos e funções." (REO n. 93.01.0110788-01/DF)."

II - O policial federal está sujeito, no tocante ao exercício de suas funções, a regime jurídico especial, da Lei nº 4.878/65 e respectiva regulamentação do Decretonº 59.319/66, que impõem dedicação integral e exclusiva, com expressa vedação a outra atividade em entidade pública ou empresa privada.

III - Apelação improvida.

IV - Remessa oficial provida”.

(AMS nº 90.01.11603-5/BA .1ª Turma. Relator Juiz Conv. Lourival Gonçalves de Oliveira, DJ 09.03.2000, p. 32).

Tal vedação tem, de fato, natureza categórica admitindo apenas as ressalvas especificadas (magistério na Academia Nacional de Polícia e o exercício da profissão de jornalista).

A lei não se refere à compatibilidade de horários ou qualquer outro tipo de condição. Desse modo, a impetrante não possuía direito líquido e certo ao exercício de outra atividade que não a de Censora Federal.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.32439-5/DF

Diante do exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

Custas pela impetrante. Sem honorários de advogado por serem incabíveis na espécie.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2252123/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-32439-df-940132439-5/inteiro-teor-100760603