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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32439 DF 94.01.32439-5

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE.

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Processo
AMS 32439 DF 94.01.32439-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/11/2004 DJ p.80
Julgamento
29 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)

Ementa

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE.
1. A proibição de exercício de qualquer atividade, pública e privada, para os ocupantes das carreiras de Policial Federal, é absoluta e não admite exceções além das legais, contidas no § 2º do art. 23 da Lei nº 4.878/65.
2. Por receber gratificação relativa ao exercício exclusivo de cargo de Policial Federal, não tem a servidora o direito de exercer qualquer outra atividade, mesmo que em horário compatível com o exercício do cargo público.
3. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AMS 90.01.11603-5/BA, TRF1.

Referências Legislativas