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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17910 DF 1999.01.00.017910-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 17910 DF 1999.01.00.017910-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/10/2004 DJ p.30
Julgamento
22 de Setembro de 2004
Relator
JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_17910_DF_22.09.2004.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTRANUMERÁRIO E TEMPORÁRIO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ATESTANDO O PERÍODO TRABALHADO. DISPENSADA A CONTAGEM RECÍPROCA.

1. A Fundação Nacional de Saúde certifica que a Impetrante trabalhou 517 dias, no período de 1955 a 1958, ou seja, 01 ano, 05 meses e 02 dias.
2. A impetrante era extranumerária, contratada a título precário (art. 2º do Decreto-Lei nº 5.175) e, assim, temporária, em face da Lei nº 2.284/54 (art. 2º). E, como temporária, foi alcançada pelo art. 19 do Decreto nº 50.314/614, que determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal temporário, será contado para efeito de aposentadoria, quando nomeado funcionário.
3. O tempo de serviço, para a averbação pleiteada, é público e não privado, dispensada, assim, a contagem recíproca.
4. Apelações e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

Veja

    • AC 2000.34.00.022134-3/DF, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2252549/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-17910-df-19990100017910-5