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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 17910 DF 1999.01.00.017910-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/10/2004 DJ p.30
Julgamento
22 de Setembro de 2004
Relator
JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_17910_DF_22.09.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.017910-5/DF

Processo na Origem: 199834000090753

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.017910-5/DF

Processo na Origem: 199834000090753

RELATORA

:

JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

APELANTE

:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS

PROCURADOR

:

JOSÉ TADEU DO NASCIMENTO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA

:

HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

APELADA

:

MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS

:

EDNALDO DE LIMA E OUTRO (A)

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - DF

RELATÓRIO

A EXMA SRA. JUIZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS (RELATORA):

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Lourdes Pereira da Silva, contra ato do Sr. Chefe da Divisão da Fundação Nacional de Saúde, apontando como litisconsortes passivos necessários o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e a União, objetivando fazer com que a autoridade impetrada proceda, para fins de aposentadoria, à averbação do tempo de serviço referido em certidão fornecida pelo Ministério da Saúde, no total de 517 dias, compreendendo o período de 31/12/1955 a 31/07/1958.

O MM. Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a segurança ao argumento de que a Impetrante trabalhou no período exposto e que esse trabalho está comprovado, devendo, portanto, ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Em suas razões recursais, fls. 117/121, a Fundação Nacional de Saúde – FNS, alega que a pretensão do Apelado não encontra abrigo nos dispositivos legais. Ademais, “(...) para a contagem do referido tempo de serviço para fins de aposentadoria, far-se-ia necessário que a interessada tivesse contribuído para o Instituto Previdenciário à época (...)”. Encerrou requerendo a reforma da sentença.

O INSS, em suas razões de apelação, às fls. 124/126, afirma que a apelada trabalhou de forma não continuada e eventual, o período compreendido entre 1955 e 1958, depreendendo-se que, na qualidade de autônoma ou trabalhadora avulsa apenas prestou serviços à referida Fundação, sem vínculo empregatício. Sendo assim, a apelada, antes de quitar seu débito com o INSS, não tem direito líquido e certo para ser reconhecido via Mandado de Segurança. Requer, por fim, a reforma da r. sentença.

A União, em suas razões de apelação, às fls. 129/133, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que não é dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e procuradorias jurídicas para representá-la, judicial e extrajudicialmente. No mérito, assevera que a FNS, ao emitir a certidão do tempo de serviço solicitada pela apelada, chamou atenção ao fato no verso da certidão, que a apelada recebia pagamento pelos seus serviços como diarista, não cabendo ao órgão pagador efetuar qualquer recolhimento. Requer, ao final, a extinção do processo em relação à União, ou, em se adentrando ao mérito, julgar pela denegação da ordem.

Opina o Ministério Público pela manutenção da r. sentença que concedeu a segurança.

Houve Remessa Oficial.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS (RELATORA):

Busca a Impetrante o reconhecimento do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, baseado em Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde – FNS, de tempo de serviço prestado à autarquia, compreendido no período de 31/12/1955 a 31/07/1958.

Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da União.

Sendo a Fundação Nacional de Saúde dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade passiva para figurar na lide em que se busca averbação de tempo de serviço a ela prestado.

Nesse sentido, verifica-se julgado desta Corte:

“SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/2001. ARTIGO 9º.

1. A União Federal não tem legitimidade nem interesse para recorrer, em nome da Fundação Nacional de Saúde, contra sentença que condenou o ente fundacional, na medida em que este é dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios.

(...)”

(TRF 1, AC 2000.34.00.022134-3/DF, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ 2 de 10/10/2002 P. 85)

Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União.

Quanto à preliminar, de inadequação da via eleita, argüida pela Fundação Nacional de Saúde, porquanto entende que havendo necessidade de dilação probatória, inadequada se mostra a via estreita do mandado de segurança, comungo com a mesma conclusão do Juiz “a quo”, que deixou consignado: “ Não é a ação mandamental imprópria para o deslinde da questão, porquanto a pretensão da impetrante está apoiada em prova documental incontroversa – Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Fundação Nacional de Saúde (fl. 09). A discussão é somente acerca da possibilidade de averbação do tempo de serviço certificado, envolvendo, portanto, apenas matéria de direito.”

Afasto, portanto, essa preliminar.

No mérito, pretende a impetrante averbação de tempo de serviço público, quando temporária, perante a Fundação Nacional de Saúde.

O Ministério Público Federal, em sua peça opinativa, analisou com propriedade a matéria, cujos fundamentos aqui adoto como razões decidir, verbis:

“No mérito, cabe inicialmente o registro de que a FNS é que exigiu do interessado, no bojo de um processo que ali corria, relativo a pleito de averbação, uma certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS (fl. 13 dos autos).

O pleito judicial é de averbação do tempo de serviço para aposentadoria, genericamente (fl. 5) e com indicação de todos os órgãos interessados, de sorte que não há o direcionamento sugerido na apelação daquela fundação, fl. 119, como se se tratasse de simples acolhimento, pelo INSS, de certidão expedida pelo Ministério da Saúde, ou de averbação do tempo de serviço e o efetivo reconhecimento de filiação ao INSS.

Logo, também não acolhemos o argumento de que se pretende induzir o juiz a erro.

Erro há em apreciar a matéria unicamente à luz dos arts. 173, 178 e 179 do Decreto 2.172/97. É certo que a inicial se referiu a esse Decreto, mas o MM. Juiz bem lembrou a aplicação da Lei 8.112, art. 103, V, já que a averbação dirige-se a aposentadoria estatutária.

A nosso ver, pode-se ir mais longe em prol da impetrante: não só pretende ela averbação do tempo de serviço perante o serviço público, como, de fato, é serviço público o tempo que pretende averbar. A rigor, nem se há cogitar de contagem recíproca.

Diz a apelação que era ela diarista (fl. 119) e se refere a parecer que a considera extranumerária, na modalidade diarista (fl. 120) regulada pelo DL 5.175, de 7.1.43. Contudo, o parecer de fl. 14 registra que ela percebeu vencimentos na extinta FSESP na função de Auxiliar de Serviços Gerais como “eventual serviços prestados/mensalista”. E a apelação ainda fala em natureza eventual do trabalho (fl.120).

Parece haver nos autos uma certa confusão em relação a tais conceitos. Diarista certamente não é mensalista, mas tanto um quanto outro pode ser eventual ou não eventual, o que vale mesmo para o diarista que trabalha apenas alguns dias no mês, e não todos (pois há quem trabalhe todos os dias e receba pagamento por dia). A eventualidade se identifica com a sazonalidade, ou com e trabalho ocasional, de modo que mesmo quem trabalha em alguns dias do mês ou da semana, mas sempre o faz segundo essa regra, não se caracteriza como eventual.

Se o resultado da ação dependesse de dirimir essa controvérsia em matéria de fato, caberia denegar a segurança, pois a via eleita sabiamente não se compadece com a realização da prova complexa, e os documentos dos autos não satisfazem a esse respeito.

Tal destino teria a ação se tudo se resumisse em aplicar ou não o art. da Lei 2.284, de 9.8.54, que dá conta de equiparação dos extranumerários mensalistas , que contem ou venham a contar mais de cinco anos de serviço público, aos funcionários públicos para todos os efeitos. Afinal, a distinção, aparentemente injustificável, entre diaristas e mensalistas, foi, não obstante, consagrada naquele diploma.

Tem-se por certo, entretanto, que a impetrante era extranumerária, contratada a título precário (art. 2º do mencionado Decreto-Lei 5.175) e, assim, temporária, em face da também citada Lei 2.284, especificamente o seu art. , que havia sido vetado, mas foi restabelecido pelo Congresso Nacional.

Como temporária – Isto é, contratada por prazo certo, o que também não se confunde com eventualidade ou com o regime de pagamento diário ou mensal – foi alcançada pela disposição de outro diploma, o art. 19 do Decreto 50.314, de 4.3.61, reconhecidamente aplicável à espécie no entendimento da Fundação, como se verifica de seu apelo. Reza o preceito:

art. 19. será contado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal temporário, quando nomeado funcionário”.

Trata-se, pois, de regra relativa ao tempo de serviço, a qual, segundo admite a jurisprudência, ingressa no patrimônio jurídico do interessado, se antecede a data em que ele completa o tempo para o benefício almejado (no caso, a aposentadoria).

Como se vê dos autos, a impetrante retornou ao serviço público, tanto que pretende aposentadoria com base no art. 40 da Carta de 1988 (redação vigente em 1997, data da impetração). Ela é auxiliar de serviços gerais, segundo documentos de fls. 8 e 10, entre outros.

O óbice criado pela Administração situa-se na ausência de “ingresso imediato no serviço público” (fl. 14) ou seja, logo após a dispensa do ano de 1958.

Não vemos, porém, esse retorno imediato como requisito exigido pelo dispositivo acima transcrito, e nem uma exigência dotada de razoabilidade, até porque a Administração, ao que se vê dos autos, admite aplicar a lei aos extranumerários, ou temporários, que perderam essa qualidade antes de sua edição, mas que de pronto reingressaram no serviço público. Ora, não se justifica tratamento diferenciado à conta de haver ou não intervalo na prestação do serviço público.

Em face do exposto, a impetrante faz jus à averbação pleiteada, e o tempo de serviço, à primeira vista, é público e não privado.

Seja como for, não vemos justificativa para condicionar a averbação ao pagamento de contribuições. Eventual omissão foi do próprio ente público, como ressaltado no parecer do Ministério Público Federal em primeiro grau, da ilustre lavra do Dr. José Elaeres Marques Teixeira (especialmente fl. 105).

E nem nos parece tão claro, como sugere o parecer transcrito à fl. 120, na apelação, que “a natureza eventual do trabalho, em regra, deixa de responsabilizar a entidade beneficiária do serviço quanto ao recolhimento da respectiva parcela previdenciária”. Mesmo que se tratasse (o que não é suficientemente claro) de prestação eventual de serviços, era preciso trazer a legislação previdenciária da época, a corroborar tal afirmativa”.

Logo, tendo sido a impetrante extranumerária, contratada a título precário (art. 2º do Decreto-lei nº 5.175) e, assim, temporária, em face da Lei nº 2.284/54 (art. 2º), foi alcançada pelo art. 19 do Decreto nº 50.314/64, que determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal temporário, será contado para efeito de aposentadoria, quando nomeado funcionário, o que consubstancia o caso em questão.

Vê-se, portanto, que o tempo de serviço pleiteado para averbação é público e não privado, não se cogitando, assim, de contagem recíproca.

Pelo exposto, nego provimentos às apelações e à remessa oficial.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2252549/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-17910-df-19990100017910-5/inteiro-teor-100761030