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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 78810 GO 1998.01.00.078810-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/10/2004 DJ p.23
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_78810_GO_21.09.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.078810-5/GO

Processo na Origem: 9500078503

fls.10/10

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.078810-5/GO

Processo na Origem: 9500078503

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (Relator):

Manoel Pereira dos Santos e outros propuseram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pedindo a condenação do réu a proceder a revisão de seus benefícios de acordo com o critério do art. 58 do ADCT, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, alegando que em alguns casos tal revisão foi incompleta e o pagamento em atraso se deu sem a devida correção monetária e, além disso, deixou de considerar a equivalência inicial do benefício que deu origem ao atual (auxílio-doença, auxílio doença acidentário, benefício inicial do titular – AP base).

Depois da contestação (fls. 67 a 77) e da instrução do processo, em 05.05.98, o mm. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, pela r. sentença de fls. 111 a 134, julgou procedente o pedido, exceto no que diz respeito à autora Terezinha Gomes Geraes, que teve seu benefício concedido após a Constituição Federal de 1988, para condenar o réu a revisar os benefícios pelo critério do art. 58 do ADCT, no período de 04/89 a 04/91, observada a prescrição qüinqüenal, levando-se em consideração o benefício inicial que deu origem ao de aposentadoria (auxílios-doença ou acidente inicialmente concedidos), com pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária, pelos índices legais e a partir da data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora à taxa de 6% ao ano a contar da citação (Súmulas nºs 13 e 71 do TRF/1ª Região, 19-TFR e arts. 1.062, 1.063, 1.536, § 2º do CPC e Lei nº 4.414/64).

Inconformado, o réu interpôs o recurso de apelação de fls. 136 a 142, argüindo as preliminares de ilegitimidade passiva, com relação a Sebastião Aniceto Pereira e a Sebastião Pereira de Moraes, por serem ferroviários e receberem complementação, bem como de falta de interesse de agir com relação a Pedro Ferreira de Menezes, uma vez que já teria havido a revisão com relação ao mesmo. No mérito, pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Pede, ao final, aplicação da Lei nº 6.899/81 na atualização monetária das parcelas.

Contra-razões às fls. 144 a 146.

É o relatório.

Juiz MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES

Relator

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (Relator):

Preliminarmente, observo que os autores Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais são titulares de benefícios de aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que a pretensão deles é de revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, portanto, de natureza acidentária.

Consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, o feito está sujeito à jurisdição estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Ao apreciar questão similar, no julgamento do RE nº 168.772-SC, Relator o Ministro Ilmar Galvão, a E. Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, in verbis :

“COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A teor do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Estadual para julgar lide de natureza acidentária envolve também a revisão do próprio benefício.

Recurso extraordinário não conhecido”. (DJ de 27.06.1997)

No voto condutor do acórdão, o eminente Ministro Ilmar Galvão destacou o seguinte:

“Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, são da competência da Justiça dos Estados o julgamento das ações de acidente do trabalho, que foram expressamente excluídas, pela referida regra, da competência da Justiça Federal.

O recorrente tenta extrair do aludido dispositivo interpretação no sentido de que a exclusão das lides que envolvam acidente do trabalho da competência da Justiça Federal se circunscreve apenas às ações em que a causa de pedir seja de natureza acidentária, o que não é o caso presente, em que se deduziu pretensão de natureza previdenciária, relativa a índices de reajustamento ou atualização do benefício.

Todavia, não lhe assiste razão.

Com efeito, a competência da Justiça Comum Estadual para as causas acidentárias compreende não só o julgamento do evento (acidente do trabalho), mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros.

A matéria já passou pelo crivo das duas Turmas daquela Corte, cujas ementas dos acórdãos registrou:

“‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, I.

I – Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as ações de acidente do trabalho. CF. art. 109,I.

II – Recurso extraordinário conhecido e provido’. (RE nº 127.619/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 08/02/1991)

‘COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. LITÍGIOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ARTIGO 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - Compete à Justiça Comum dos Estados o processo e julgamento dos litígios relativos à revisão de benefício acidentário.

II - Orientação extraída da regra do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

III - Recurso Extraordinário não conhecido’ ”. (RE 167.565-9, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 04/08/1995)

O mesmo entendimento foi adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 351528/SP, Relator Min. Moreira Alves, in verbis:

“COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.

- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

- Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Primeira Turma, DJ 1 de 31/10/2002)

No julgamento do recurso extraordinário nº 176.532-1/SC, Relator para o Acórdão Min. Nelson Jobim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

I - Compete à Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente do trabalho (CF, art. 109, inc. I).

II - Recurso não conhecido”. (DJ de 20/11/1998).

Assim, o Pretório Excelso consolidou o entendimento sobre o tema no enunciado da Súmula nº 235, que transcrevo:

“É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”

Diante da orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, não cabe mais discussão acerca da competência para o processo e julgamento de ação relativa a benefícios oriundos de acidente do trabalho, como vem entendendo pacificamente esta egrégia Corte, a exemplo do AG 2000.01.00.098780-1/BA, da 1ª Turma, em que foi Relator o Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves (DJ de 27.08.2001, p. 2547).

No caso em tela, considerando que o processo tramitou, em primeira instância, na 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, todos os atos decisórios do processo, com relação a Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, devem ser anulados, por incompetência absoluta da Justiça Federal, acarretando a exclusão dos mencionados autores da relação jurídica processual, consoante dispõe a Súmula 170 do STJ, aplicável por analogia.

Solução idêntica, aliás, é a proposta por Theotônio Negrão, na nota 7 de seus comentários ao art. 292 do CPC, in verbis:

“... 7. Não pode haver cumulação de ações se para uma é competente a Justiça Federal e para outra a Estadual (RSTJ 62/33).

Nesse caso, o juiz determinará que a ação prossiga perante ele apenas com relação ao pedido que tem competência para apreciar (JTA 102/285), sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente.” (“Código de Processo Civil (...)”, 34ª ed., Saraiva, SP, 2002, p. 380.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva em relação a Sebastião Aniceto Pereira e a de falta de interesse de agir em relação a Pedro Ferreira de Menezes.

Com relação à primeira preliminar, o fato de o referido autor ser ferroviário e receber complementação não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do INSS uma vez que, caso seja devida a revisão do benefício previdenciário, é a referida Autarquia a responsável por tal ato, independentemente da complementação de benefício com recursos da União.

Já no que diz respeito à alegada revisão de benefício de Pedro Ferreira de Menezes, não provou a Autarquia ter efetuado tal revisão na forma pleiteada, com o respectivo pagamento das diferenças. De qualquer forma, por ocasião da execução, poderá o apelante provar o fato, oportunidade em que será levado em conta.

Em remessa oficial, entretanto, é de se decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto a Sebastião Aniceto Pereira, por falta de interesse de agir, uma vez que, como ferroviário, aufere complementação da União, de modo que sempre recebe o equivalente ao seu paradigma em atividade.

Com efeito, os benefícios dos servidores da RFFSA compõem-se de duas parcelas, a saber: uma correspondente ao que lhe seria devido acaso se aposentasse em conformidade com a legislação regente do sistema geral da Previdência Social e a outra consistente na diferença entre este valor e a remuneração paga aos servidores em atividade.

O entendimento jurisprudencial tem-se dado no sentido de que, em casos como esses, o interesse de agir do segurado quanto à postulação da revisão da parcela previdenciária propriamente dita somente apareceria se ele demonstrasse que o valor acrescido do reajuste pleiteado seria superior à remuneração do cargo para os servidores em atividade. A esse respeito, bem discorre o então Juiz Federal Aldir Passarinho Júnior no voto proferido no julgamento da AC n. 1997.01.00.000846-4/MG:

“Com efeito, o autor, fato que está sobejamente comprovado nos autos às fls. 75/81, é ferroviário e percebe complementação de proventos, o que importa no pagamento, pela União Federal, da diferença entre a remuneração do cargo, como se na ativa estivesse, e o que o INSS paga ao segurado de benefício, que normalmente é sempre bem menos.

Ora, se pela postulação do segurado o INSS houver que pagar mais, é evidente que a União Federal terá de pagar menos, ou, até, não pagar nada, se o benefício previdenciário vier, em função do reajuste pretendido, a remuneração estatutária do ex-ferroviário. Exemplifico: se um segurado ex-ferroviário recebe 50 de benefício do INSS e os proventos da aposentadoria estatutária devem ser de 100, a União Federal complementa com 50. Assim, se através desta ação de revisão, movida contra o INSS, o benefício, aos invés dos 50, passa para 80, a complementação será de apenas 20. Agora, se com a revisão o valor passar, por exemplo, para 110, aí, sim, haverá interesse processual do autor, porque a própria complementação desapareceria, sendo o benefício previdenciário, sozinho, superior.

Ocorre que o autor não demonstrou que seu benefício, uma vez reajustado nos termos pretendidos, ou seja, pela Súmula n. 260, do TFR, suplantaria o valor que vem recebendo da União Federal, a título de complementação, o que lhe dá proventos equivalentes, ao cargo da atividade, de estatutário. Aliás, dificilmente pode-se acreditar que a pensão previdenciária pudesse ser superior ao cargo estatutário. Apesar da ampla fase cognitiva da ação, nada restou provado.” (TRF- 1ª Região, Primeira Turma, Sessão de 15.4.97, acórdão publicado no DJ de 04.9.97, p. 70937)

Dessa forma também decidiu a egrégia Primeira Turma ao julgar a AC n. 95.01.10384-6/MG:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMUJLA Nº 260-TFR. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA À CONTA DA UNIÃO. DEFASAGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC.

I- No caso de segurado ex-ferroviário, cujo dependente beneficiário de pensão recebe complementação de proventos paga pela União, o interesse de agir para o reajuste do benefício de acordo com o critério estatuído na Súmula nº 260-TFR somente surge se lograr demonstrar que sua aposentadoria previdenciária, com a atualização preconizada no aludido Enunciado, seria superior ao valor da equivalência que já percebe com seu emprego.

II- Não comprovado pelo autor, como lhe cabia, o interesse de agir, ou seja, que o benefício previdenciário, reajustado pela Súmula nº 260, do TFR, seria superior ao total dos proventos já complementados, falta-lhe interesse de agir, impondo a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob pena de criar-se indevida duplicidade, isto é, a percepção da renda atual, representada pela parte do INSS mais a complementação da RFFSA, e ainda outra parcela decorrente da revisão ora pleiteada, que ao invés de ser considerada, como é o certo, incorporada no benefício previdenciário, será

recebida separadamente.

III- Sob outro aspecto, se a não incidência da Súmula 260-TFR tivesse provocado alguma defasagem no valor do benefício, a legitimidade para reclamar a respectiva recomposição seria da União, porque certamente pagou mais a título de complementação, por que o INSS pagou menos a título de pensão previdenciária, não revisada pela Súmula n. 260-TFR.

IV - Apelação provida, para extinguir o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.” (Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02, p. 86)

No caso concreto, não houve comprovação de que o reajuste em comento tornaria o benefício previdenciário superior ao valor-base, restando caracterizada, portanto, a falta de interesse.

No mérito, assiste razão ao apelante.

Os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria dos autores remanescentes foram iniciados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme provam os documentos de fls. 34 a 45, 51 a 53 e 60 a 63.

O artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988 adotou um critério de reajuste transitório, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, preservando o valor dos benefícios em equivalência com o número de salários mínimos de sua concessão.

Com efeito, dispõe o artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988:

“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo Único: As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”

Embora o aludido dispositivo constitucional se refira a “benefícios de prestação continuada”, e não a aposentadoria, a equivalência salarial preconizada no art. 58 do ADCT deve guardar relação com o número de salários mínimos auferidos pelo segurado na concessão do benefício em manutenção na data da entrada em vigor da nova Constituição (cf. TRF1, AC 2000.01.00.034318-6/GO, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 02/03/2004, P. 04)

É que embora a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tenham como pressupostos fáticos para a sua concessão a incapacitação do segurado, tratam-se de benefícios distintos, com requisitos específicos para a concessão, além do que, com a concessão da aposentadoria por invalidez, após constatada a incapacitação total e definitiva do segurado para o trabalho, o benefício anterior de auxílio-doença é extinto e não mais poderá servir como base para os reajustamentos posteriores.

Ademais, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento contrário à pretensão dos apelados, consoante se infere, dentre outros, dos seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT.

1. Sendo titular de benefício de prestação continuada – aposentadoria por invalidez – na data da promulgação da Constituição Federal, a equivalência deve se fazer em relação ao número de salários que tinha esse benefício no momento de sua concessão, e não do auxílio-doença percebido anteriormente.

2. Recurso conhecido e provido.” (REsp nº 232.891/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, unânime, DJ de 8.3.2000, pág. 150)

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 58/ADCT.

1. O art. 58 do ADCT assegura a equivalência ao número de salários mínimos do benefício de prestação continuada mantido quando da promulgação da Constituição Federal, que, in casu, era a aposentadoria por invalidez.

2. A aposentadoria por invalidez não é continuidade do benefício de auxílio-doença, pois trata-se de benefícios distintos, disciplinados por regimes jurídicos que lhes conferem particularidades próprias.

3. Recurso provido.” (REsp nº 233.515/SC, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, unânime, DJ de 13.12.99, pág. 176)

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. A equivalência em número de salários mínimos, preconizada pelo art. 58 do ADCT, deve ser feita tomando-se o valor do benefício que está em manutenção (aposentadoria por invalidez) e não pelo valor do primitivo auxílio-doença.

2. Recurso conhecido apenas pela alínea c, mas improvido.” (Resp nº 67.993/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, unânime, DJ de 27.10.97, pág. 54.841)

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISÃO. ART. 58, ADCT.

1. A jurisprudência assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça consagrou o pensamento de que a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT, que assegurou a irredutibilidade do poder aquisitivo do benefício, deve guardar relação com o número de salários mínimos do valor inicial da aposentadoria por invalidez, sendo despiciendo o fato de ter percebido anteriormente o auxílio-doença.

2. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 68.598/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, DJ de 13.10.97, pág. 51.650)

Assim sendo, os autores não têm direito à equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT considerando o número de salários mínimos da data de concessão dos primitivos benefícios de auxílio-doença anteriormente auferidos, porque tais benefícios não mais existiam na data da constituição, eis que foram substituídos pelos benefícios das aposentadorias, estes sim, em manutenção em 5.10.88.

No que concerne à incidência de correção monetária no pagamento de benefícios previdenciários pagos administrativamente em atraso, verifico pela petição inicial e pelo documento de fl. 21 que tal pedido refere-se tão somente ao autor Sebastião Pereira de Morais, excluído da relação processual, restando assim prejudicado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, reformando a r. sentença, excluir da relação processual, com base na Súmula STJ 170, os apelados Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, com relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira e, quanto aos demais, julgar improcedente o pedido. Condeno os autores ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$ 60,00, ficando suspensa a cobrança enquanto persistirem as causas que ensejaram o deferimento da assistência judiciária à fl. 15. Sem custas (art. 128 da Lei 8.213/91).

É como voto.

Juiz MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES

Relator

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