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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 78810 GO 1998.01.00.078810-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 78810 GO 1998.01.00.078810-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/10/2004 DJ p.23
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_78810_GO_21.09.2004.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. PEDIDO PREJUDICADO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988. CRITÉRIO DO ART. 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE ANTECEDEM À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ações de natureza acidentária (CF/88, art. 109, inc. I c/c Lei nº 8.213/91, art. 129, inc. II). Precedentes do STF e desta Corte: (Cf. RE 168.772-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.06.1997; RE 127.619/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 08/02/1991; RE 167.565-9/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 04/08//1995; RE 35152//SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 1 de 31/10/2002 e AG 2000.01.00.098780-1/BA, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ de 27/08/2001, P. 2547). 2. Tendo o processo tramitado na 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, todos os atos decisórios do processo, com relação a Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, devem ser anulados, por incompetência absoluta da Justiça Federal, acarretando a exclusão dos mencionados autores da relação jurídica processual, consoante dispõe a Súmula 170 do STJ, aplicável por analogia e o ensinamento de Theotônio Negrão. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira, uma vez que, independentemente da qualidade de ferroviário, é titular de benefício pago pela previdência social, sob a responsabilidade do INSS. 4. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao apelado Pedro Ferreira de Menezes, uma vez que não provou a Autarquia ter efetuado tal revisão na forma pleiteada, com o respectivo pagamento das diferenças. De qualquer forma, por ocasião da execução, poderá o apelante provar o fato, oportunidade em que será levado em conta. 5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade. 6. Prejudicado o pedido de incidência de correção monetária no pagamento de benefícios previdenciários pagos administrativamente em atraso, pois como se verifica da petição inicial e do documento de fl. 21, tal pedido refere-se tão somente ao autor Sebastião Pereira de Morais, excluído da relação processual. 7. A equivalência salarial preconizada no art. 58 do ADCT deve guardar relação com o número de salários mínimos auferidos pelo segurado na concessão do benefício em manutenção na data da entrada em vigor da nova Constituição e não do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido e que já se encontra extinto. Precedente desta Corte: AC 2000.01.00.034318-6/GO, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 02/03/2004, P. 04. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para reformando a r. sentença, excluir da relação processual, com base na Súmula STJ 170, os apelados Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, com relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira e, quanto aos demais, julgar improcedente o pedido, com alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Sem custas (art. 128 da Lei 8.213/91).

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • RE 351528/SP, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED SUM:000260 TFR
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED SUM:000170 STJ
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00129 INC:00002 ART :00128
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00006
  • LEG:FED SUM:000235 STF
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