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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 28740 DF 2001.34.00.028740-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX OFFICIO EM MS N. 2001.34.00.028740-3/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: HERNANI JOSÉ ALVES DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, objetivando a declaração de nulidade do ato que tornou sem efeito Alvarás de Autorização de Pesquisa, em face da inobservância do princípio da ampla defesa.

Alegou, quanto aos fatos, que é titular de três autorizações de pesquisa mineral, consubstanciadas nos alvarás que indica, os quais, inopinadamente, foram cancelados pela autoridade impetrada, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, ao argumento de que foram outorgados indevidamente.

A sentença de fls. 35/38 concedeu a segurança, não sendo submetida ao reexame necessário, o que foi feito, todavia, pelo despacho de fls. 45.

Não houve recurso voluntário.

O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 49/55, manifesta-se pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Os atos impugnados mediante o presente mandado de segurança tornaram sem efeito os Alvarás n. 7.399, de 1999, 16.754, de 2000, e 14.033, de 2000, ao argumento de que foram outorgados indevidamente ao impetrante.

As informações da autoridade impetrada esclarecem os motivos que, a seu ver, justificariam o cancelamento, verbis:

“2.12 Deveras, o DNPM autorizou o impetrante a pesquisar minérios de manganês a caulim nos Municípios de Luminárias, Juiz de Fora e Itaúna, no Estado de Minas Gerais, por meio dos Alvarás de Pesquisa de nºs. 7399, 14033 a 16754, publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais de 13.12.99, 15.08.00 e 29.08.00, conforme as normas dos arts. 15, 16, 17, 66 e § 1º.

2.13 Contudo, foi promovido um reestudo nos processos de concessão dos Alvarás em questão, pelo chefe do 3º Distrito Minerário do DNPM em Belo Horizonte/MG, e foram detectadas irregularidades, entre elas a de que restou consignada a falsidade do endereço do cessionário e titular dos Alvarás de nºs. 7399, 14033 e 16754, impetrante deste MS, informado quando do preenchimento do formulário dos requerimentos de pesquisa. A irregularidade apontada está no fato de que o domicílio informado pelo impetrante é também indicado como domicílio de outros números requerentes de Autorização de Pesquisa, bem como também é o domicílio do advogado e do técnico do impetrante, fatos comprovados nos processos administrativos de nºs. 832246/96, 830720/98 a 830926/99, o que torna óbvio que o endereço fornecido não é verdadeiramente do domicílio do requerente, impondo-se o indeferimento do pedido ou a anulação do título, visto que os arts. 16, 17 e 66 do Código de Mineracao dispõem sobre este tema.

2.14 O domicílio do empreendedor minerário é uma das exigências legais prevista (sic) no art. 16, I do Código de Mineracao que não podem ser prescindidas, e a conseqüência legal para o desatendimento é o indeferimento de plano do requerimento ou a anulação do Alvará posteriormente, como foi o caso dos autos, depois que a Administração descobriu o vício de concessão do Título na revisão dos processos administrativos de nºs. 832246/96, 830720/98 e 830926/99.

2.15 Conseqüentemente, estando evidenciado que o domicílio informado é falso, não havia como não tomar sem efeito as Autorizações de Pesquisa do Impetrante, uma vez que a sua concessão estava desacompanhada dos elementos exigidos pela Legislação Minerária.

2.16 Observe-se que é obrigação de todo indivíduo prestar declarações verdadeiras, sob pena de ficar caracterizado o crime de falsidade ideológica. O que ocorreu na hipótese dos autos foi que o impetrante informou um domicílio errado para obter autorização de pesquisa mineral.

2.17. Note-se que a correta indicação do endereço do domicílio do requerente da autorização de pesquisa é fundamental, uma vez que muitos dos procedimentos realizados pelo DNPM concretizam-se com o conhecimento dos interessados, o que é feito por meio de oficio remetido por via AR.

2.18. Dessa forma, havendo indícios de fraude e má-fé, ad cautelam poderia a autoridade impetrada, como fez, anular os atos de concessão dos Alvarás de Pesquisa em tela, posto que foram concedidos com violação a dispositivo do Código de Mineracao (art. 66).”

(Fls. 25/26)

Idênticos motivos foram invocados, em outros casos, para indeferir liminarmente os pedidos de autorizações de pesquisa, tendo esta Corte considerado ilegal o ato administrativo, como se pode ver, dentre outros, pelo julgamento da AMS N. 2001.38.00.036244-0/MG, de que fui Relator, em cujo voto sustentei que “não há falar, na espécie, em descumprimento ao art. 16 do Código de Mineracao, já que o impetrante, ao formular seu requerimento, instruiu-o com os elementos nele indicados, inclusive o domicílio, não sendo lícito à autoridade administrativa presumir sua falsidade, pela circunstância de figurar o mesmo endereço em outros pedidos de autorização de pesquisa”.

Na hipótese, ademais, alega o impetrante que o cancelamento foi efetuado sem que lhe fosse dada oportunidade de defender-se, o que viola dispositivo constitucional.

Com efeito, assinalou a ilustre Juíza sentenciante:

“O nosso sistema jurídico erige a princípios fundamentais o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de onde decorre que os atos constritivos sumários são arbitrários e inconstitucionais, ressalvadas situações excepcionais onde a supremacia do interesse público e a urgência da situação autorize a exceção.

Assim sendo, a sumária revogação dos alvarás de pesquisa mineral em questão nestes autos entra em frontal conflito com a garantia constitucional esculpida (sic) no art. , LV, da Constituição da República, não prejudicando essa conclusão a escusa de que existem, em desfavor do Impetrante, indícios de fraude.”

(Fls. 37)

Com relação à afirmativa da MM. Juíza de primeiro grau, de que existem indícios de fraude na conduta do impetrante, observo que, no precedente citado, afastei tal imputação considerando a informação do impetrante de que, em face de suas atividades de pesquisa e exploração mineral, encontra-se em constante trânsito pelo interior do Estado, razão pela qual indicou o endereço de seu Responsável Técnico e de seu advogado.

Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial, confirmando a sentença remetida.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR