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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 92481 MG 2000.01.00.092481-4

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. LEI 8.213/91: ART. 76.

    Processo
    AC 92481 MG 2000.01.00.092481-4
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    07/10/2004 DJ p.52
    Julgamento
    15 de Setembro de 2004
    Relator
    JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. LEI 8.213/91: ART. 76.

    1. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação." 2. A circunstância de se encontrar em poder do INSS certidão de óbito com a informação de que o segurado "deixa dois filhos" não se avulta, per se, suficiente à concessão do benefício que exige habilitação, até mesmo porque os filhos deixados podem ser maiores de 21 anos, o que impediria o pensionamento. 3. Apelação não provida.

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