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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO : REOHC 68535 MG 2003.38.00.068535-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOHC 68535 MG 2003.38.00.068535-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
24/09/2004 DJ p.11
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOHC_68535_MG_14.09.2004.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CASO DE HOMÔNIMO.

Demonstrando o paciente, satisfatoriamente, sua identidade, constitui constrangimento ilegal o ato do Delegado de Polícia que o faz aguardar, na Delegacia, por tempo considerável a solução do caso, além de determinar-lhe que não saísse da cidade, sob pena de prisão. Demonstrando o paciente, satisfatoriamente, sua identidade, constitui constrangimento ilegal o ato do Delegado de Polícia que o faz aguardar, na Delegacia, por tempo considerável a solução do caso, além de determinar-lhe que não saísse da cidade, sob pena de prisão. (REOHC 2003.38.00.068535-8/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.11 de 24/09/2004)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2253058/recurso-em-habeas-corpus-ex-officio-reohc-68535-mg-20033800068535-8

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