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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28092 DF 92.01.28092-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/10/2004 DJ p.27
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_28092_DF_14.09.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls. 2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 92.01.28092-0/DF

APELANTES

:

UNIÃO FEDERAL

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

APELADO

:

OSCAR PAUL LANDMANN

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - DF

RELATÓRIO

O EXMº SR. JUIZ OLINDO MENEZES (Relator): — Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por Oscar Paul Landmann contra a União e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, para pedir indenização pelo apossamento de 2000 (dois mil) alqueires paulistas, situados no Município de Barra do Garças/MT, no local denominado Garapú, por ocasião da realização de alterações dos limites do Parque Nacional do Xingu, no ano de 1971. Sustenta o autor que as terras, de sua propriedade, não registravam, quando da regular aquisição, aldeamentos indígenas ou vestígios de ocupação por parte deles.

Proposta a ação originariamente na 3ª Vara Federal – DF, foram os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do despacho de fls. 484 – 486, em virtude de cuidar-se de demanda entre a União e o Estado de Mato Grosso, que, denunciado à lide por ter sido o alienante originário das terras, alegou a legitimidade da alienação, por cuidar-se de terras devolutas, não habitadas imemorialmente pelos indígenas.

Ali processado o feito e produzida a prova, a Corte, quando já apresentadas as razões finais – a União não ofereceu contestação –, entendeu não ser cabível a denunciação do Estado do Mato Grosso à lide per saltum, pelo que o excluiu da lide e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a 3ª Vara Federal – DF, pelo fato de não ter o autor adquirido a gleba desse Estado, e sim da Companhia Agrícola Estado do Mato Grosso, em 1967, que, por sua vez, a adquirira, como parte de área maior, de particulares, em 1961 e 1962. (Cf. acórdão de fls. 2043 – 2063.)

Cumprido o acórdão, foram os autos distribuídos à 6ª Vara Federal – DF (fl. 2065), onde recebeu a sentença de fls. 2073 – 2111, da lavra do Juiz Federal Dr. Antonio Souza Prudente, hoje compondo esta Corte, que condenou a União ao pagamento da quantia de Cr$ 50.393.354,00 (cinqüenta milhões, trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinqüenta e quatro cruzeiros), acrescida de correção monetária, a partir do laudo oficial; de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a contar do desapossamento; de juros de mora de 6% (seis por cento), contados do trânsito em julgado da sentença; do reembolso das custas e dos honorários periciais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apelam as demandadas. A União, em longas 98 laudas (fls. 2117 – 2215 – vol. 8), argúi, em preliminar, a nulidade do processo, a partir do retorno dos autos para a Justiça Federal: em primeiro, por incompetência absoluta, tendo em vista o fato de ser competente para julgamento da causa o Juízo da 3ª Vara Federal/DF e não o da 6ª Vara Federal/DF, já que esta competência ficou definida, expressamente, no acórdão da Suprema Corte; e, em segundo, pelo fato de o juízo haver sentenciado o feito de forma imediata, sem designação de audiência de instrução e julgamento, etapa processual dispensada no procedimento das ações originárias junto ao Supremo Tribunal Federal, mas que seria imprescindível no procedimento ordinário do primeiro grau.

Ainda no plano da nulidade, afirma que o julgamento incidental do pedido declaratório de nulidade do título de propriedade do autor, formulado pela FUNAI como matéria preliminar de defesa, sem a citação do Estado do Mato Grosso como litisconsorte passivo necessário, ocorreu sem observância do devido processo legal; e que a sentença padece de nulidade, outrossim, porque baseada em laudo pericial firmado por perito sem especialização técnica para o caso. Por fim, pede a suspensão do processo (art. 265, IV, aCPC), até que se conclua o julgamento da Ação Originária nº 79, proposta pela União junto ao STF, contra o Estado do Mato Grosso, na qual se discute a irregularidade da venda de terras naquele Estado.

No mérito, afirma, no essencial, que são inválidos os fundamentos esposados pelo julgador no julgamento da declaratória incidental de nulidade do título de propriedade do autor, a pedido da FUNAI, considerando que a venda de terras, seja pelo Estado seja pela União, deveria ser precedida da ação discriminatória, não realizada pelo Estado do Mato Grosso e considerada facultativa pela sentença, em ofensa à Lei nº 3.081/65.

Na seqüência, afirma que o laudo pericial padece de inúmeras erronias que, segundo afirma, se devem à falta de condições técnicas do perito, que foi incapaz de, cientificamente, promover esclarecimentos técnicos para a solução da demanda, tanto que firmou a convicção de estar a gleba dos autores fora da área de posse imemorial dos índios com base apenas na informação do então Presidente da FUNAI, em ofício dirigido ao Ministro do Interior, quando disse que “as áreas situadas a sul e leste do Parque Nacional do Xingu não atingiam aldeamentos indígenas, tendo admitido a possibilidade de excluir da área do Parque a área atritada”, quando, ao que entende, o certo seria uma conclusão com base em pesquisa de campo; ou, pelo menos, no exame da justificativa formulada por ocasião da apresentação do anteprojeto de lei da criação do Parque Nacional do Xingu, em 17/04/52, que já considerava como área indígena a área em que se situa o imóvel apossado.

Tece também considerações acerca da história política, por ocasião da aprovação do projeto que criou o Parque Nacional do Xingu no Senado Federal, nos idos de 1955 (fl. 2161), que coexistiu com período em que áreas do Estado do Mato Grosso, inseridas dentro dos limites do Parque, foram vendidas a particulares, como forma de inviabilizar a criação daquele Parque Nacional; aludindo, por outro lado, à falta de técnica da perícia, que confunde conceito de posse indígena permanente com o conceito simples de posse, já que a “posse indígena não supõe apenas a detenção e o poder sobre o quinhão pisado no aldeiamento”, sendo “o seu sentido bem diverso, pois ela está ligada à toda a área que tem a ver com a cultura, com a sobrevivência, com a tradição, com as incursões, com a caça, com a pesca, que os especialistas conhecem e sabem, cientificamente, identificar.”

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ao recorrer, fá-lo com apoio nas razões do recurso da União, como consta de fls. 3058 - 3060. Processado o recurso – cf. contra-razões de fls. 3064 a 3129 –, ascenderam os autos ao (extinto) Tribunal Federal de Recursos, de onde foram endereçados a este Tribunal, em novembro de 1992, e a mim redistribuídos em outubro de 2003 (depois de passarem por diversos relatores), tendo o Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora Regional da República Drª. Déborah Macedo Duprat de Brito Pereira, opinado pelo provimento dos recursos. (Cf. parecer de fls. 3260 a 3268.)

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 92.01.28092-0/DF

V O T O

O EXMº SR. JUIZ OLINDO MENEZES (Relator): - Nota introdutória – Lembro à Turma, antes de tudo, e por oportuno, a fim de que se otimize ao máximo a discussão, que se trata de um processo ajuizado há mais de vinte e seis anos: em 12 de julho de 1978 (fl. 02)!

2. Preliminares – Como visto, o recurso da União – numa peça de noventa e oito laudas, apesar de não ter contestado o feito! – argúi a nulidade do feito por incompetência absoluta do Juízo da 6ª Vara Federal, por ter o acórdão do STF determinado o seu retorno à 3ª Vara; por ter sido sentenciado sem reabertura da instrução, produzida naquela Corte sem audiência de instrução e julgamento; por suposta inobservância do devido processo legal no julgamento do pedido de declaração incidente de nulidade do título do autor, feito pela FUNAI; e por ter a sentença se baseado em laudo firmado por perito sem especialização técnica.

Não procedem as preliminares. Como o feito se iniciara perante a 3ª Vara Federal, de onde os autos foram mandados ao STF, essa Corte, ao determinar o retorno, com a exclusão do Estado de Mato Grosso da lide (2061 – 2062), fê-lo expressamente para aquele Juízo.

No retorno, os autos foram distribuídos à 6ª Vara (fl. 2065), onde foi o processo sentenciado, mas o fato não traduz nulidade, visto que, tratando-se de competência territorial entre juízes federais do mesmo grau, ela é relativa e prorrogável, se não houver – como de fato não houve – a competente exceção declinatória de foro. À míngua da exceção (art. 112CPC), a competência se prorrogou de forma inexorável (art. 114 – idem), não procedendo a preliminar.

Por outro lado, quando os autos retornaram do STF, onde a prova fora produzida, e mesmo apresentadas as razões finais (fls. 1994 – 2031), o Juiz determinou que a parte autora se manifestasse (fl. 2067-v) e prolatou sentença, que não padece de nenhuma nulidade por esse fato, pois a instrução, produzida com a participação da apelante, já estava encerrada no STF, até mesmo, como visto, com as razões finais apresentadas, nada mais tendo que ser feito em termos de produção de provas.

A falta de audiência de instrução e julgamento não tem nenhum significado processual em face da instrução já encerrada, menos ainda sem demonstração de prejuízo que disso pudesse ter decorrido, não tendo serventia o segundo fundamento da pretensa nulidade.

Diga-se o mesmo do terceiro, por suposta inobservância do devido processo legal no julgamento, pela sentença, do pedido de declaração incidente de nulidade do título do autor, feito pela FUNAI, à conta do fato de não ter havido a citação do Estado de Mato Grosso (fls. 2125 – 2126). O Estado de Mato Grosso, que fora citado e contestara a ação, confirmando a legitimidade do título, foi excluído de lide pelo acórdão do STF, que não lhe reconheceu a legitimidade (fls. 2059 – 2060), valendo notar que, nas razões finais, apresentadas conjuntamente com o autor, voltara a defender a legitimidade do título. (Cf. fls. 1996 – 2018.)

Se o próprio Estado de Mato Grosso defendera a legitimidade do título de alienação da gleba ao autor, não faz sentido que a União, como se dele fora autora, argua nulidade do processo pela sua ausência, determinada pelo STF, o que põe a nu a improcedência da preliminar, que agita matéria processualmente já exaurida.

Por derradeiro, também não procede a preliminar de nulidade do processo pela suposta falta de especialização do perito, pois essa matéria, tocada no STF durante a produção da prova pericial, feita por precatória para a Seção Judiciária de Mato Grosso, como se extrai do relatório de fls. 2045 – 2047, do Min. Moreira Alves, não sofreu impugnação da União, que, mesmo não contestando, participou da produção da prova indicando assistente técnico (fl. 2047), estando o tema, assim, selado pela preclusão.

Lado outro, não se sustenta a pretensa falta de especialização do perito, um engenheiro civil, pois o que se buscava fundamentalmente era a avaliação da terra invadida, tendo ele, de resto, como acentua a sentença, deixado claro que as terras não foram objeto de posse imemorial dos indígenas, afirmativa que o julgador faz, inclusive, com base em expediente recebido de ex-Presidente da FUNAI. (Cf. decreto sentencial – fls. 2095 – 2097.)

O julgador, ao concluir esse capítulo da sentença, observou que o trabalho do perito, que se manteve distante dos interesses das partes, não sofreu objeções válidas, o que, da mesma forma, ocorre com a preliminar da União, que não arrola nenhum argumento objetivo que desautorize, em concreto, o trabalho do perito, que, ao que parece, somente estaria correto se adotasse a sua tese!

Ainda no terreno preliminar, pede a União a suspensão do processo (art. 265, IV, aCPC) até que se conclua o julgamento da Ação Originária nº 79, proposta pela União junto ao STF, contra o Estado do Mato Grosso, na qual, com base nas conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, se discute a irregularidade da venda de terras naquele Estado.

O pedido não merece aceitação, pois, além de não ter sido feito ao julgador de primeiro grau, a questão dos autos, devidamente equacionada pela instrução, não tem pertinência com a noticiada ação, proposta em setembro de 1956, como se constata da peça de fls. 2218 – 2236, cópia da respectiva petição inicial.

Aliás, seria trágico que este processo, iniciado há mais de vinte e seis anos, tivesse o julgamento da apelação suspenso em virtude de matéria estranha, em ordem a aguardar-se o julgamento de uma ação iniciada há quase cinqüenta anos, que, de resto, não guarda pertinência com a sua causa de pedir: o apossamento das terras do autor pela União e pela FUNAI, sem o devido pagamento.

3. Mérito – Afastadas que estão as preliminares, no mérito também não tem razão a recorrente. Afirma, em resumo, que são inválidos os fundamentos esposados pelo julgador no julgamento da declaratória incidental de nulidade do título de propriedade do autor, considerando que a venda de terras, seja pelo Estado seja pela União, deveria ser precedida da ação discriminatória, não realizada pelo Estado do Mato Grosso e considerada facultativa pela sentença, em ofensa à Lei nº 3.081/65.

Na seqüência, diz que o laudo pericial padece de inúmeras erronias que, segundo afirma, se devem à falta de condições técnicas do perito, que foi incapaz de, cientificamente, promover esclarecimentos técnicos para a solução da demanda, tanto que firmou a convicção de estar a área dos autores fora da área de posse imemorial dos índios com base apenas na informação do então Presidente da FUNAI, em ofício dirigido ao Ministro do Interior, quando disse que “as áreas situadas a sul e leste do Parque Nacional do Xingu não atingiam aldeamentos indígenas, tendo admitido a possibilidade de excluir da área do Parque a área atritada”, quando, ao que entende, o certo seria uma conclusão com base em pesquisa de campo; ou, pelo menos, no exame da justificativa formulada por ocasião da apresentação do anteprojeto de lei da criação do Parque Nacional do Xingu, em 17/04/52, que já considerava como área indígena a área em que se situa o imóvel apossado.

Tece também considerações acerca da história política do País, por ocasião da aprovação do projeto que criou o Parque Nacional do Xingu no Senado Federal, nos idos de 1955 (fl. 2161), que coexistiu com período em que áreas do Estado do Mato Grosso, inseridas dentro dos limites do Parque, foram vendidas a particulares, como forma de inviabilizar a criação daquele Parque Nacional; aludindo, por outro lado, à falta de técnica da perícia, que confunde conceito de posse indígena permanente com o conceito simples de posse, já que a “posse indígena não supõe apenas a detenção e o poder sobre o quinhão pisado no aldeamento”, sendo “o seu sentido bem diverso, pois ela está ligada à toda a área que tem a ver com a cultura, com a sobrevivência, com a tradição, com as incursões, com a caça, com a pesca, que os especialistas conhecem é sabem, cientificamente, identificar.”

A questão do laudo pericial já foi examinada em parte no segmento preliminar, no que se relaciona com a aptidão técnica do perito, não convindo retornar ao tema para, sob a mesma premissa, desautorizar-lhe as conclusões, como se pretende.

Sobre as demais objeções, o exame da sentença mostra que todas elas foram enfrentadas pelo cuidadoso julgador, que deixou claro que a gleba cuja indenização se busca não estava em área de posse imemorial dos indígenas, e que a sua alienação pelo Estado de Mato Grosso – não ao apelado, mas a outros adquirentes, muitos anos antes – prescindia de prévia ação discriminatória.

No julgamento da AC nº 2001.01.00.046471 – 3/MT, que versava sobre desapropriação indireta contra a União e a FUNAI, tendo por objeto terras ocupadas para a criação da Reserva Indígena Pareci, também no Estado de Mato Grosso, e onde a discussão também girava em torno de terras de posse imemorial dos indígenas, cujo julgamento foi iniciado em 17/03/2004, com pedido de vista do Des. Federal Cândido Ribeiro, proferi o seguinte voto, cujos fundamentos em parte se aplicam ao caso:

“Ressaltou o julgador que, apesar de ter o art. 64 da Constituição de 1891 transferido aos Estados o domínio das terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, elas, se ocupadas por indígenas, não poderiam, em face do art. 129 da Constituição de 1934, ser validamente alienadas, não fazendo os apelantes jus à pretendida indenização.

Mas, na minha avaliação, a matéria merece um exame mais aprofundado e, sobretudo, sistematizado com o ordenamento jurídico no seu todo, pois não é admissível, salvo nos casos de ruptura da ordem jurídica, ocorrentes nos movimentos revolucionários, que as situações jurídicas legitimamente constituídas segundo as leis da época, e consolidadas pelo tempo, que é o SR. da razão, sejam pura e simplesmente desconsideradas em face de normas posteriores, mesmo de estatura constitucional.

Como salientou o Ministro CORDEIRO GUERRA, do STF, no voto proferido no MS nº 20.234 – 3/MT, impetrado contra ato do Presidente da República, consubstanciado no Decreto nº 84.337, de 21/12/1979, que, fixando os limites da Reserva Indígena Parabubure, no Estado de Mato Grosso, incluiu no seu polígono imóveis rurais titulados em nome de particulares, “...o possuidor legitimado por títulos recebidos do Estado, em priscas eras, não pode ser espoliado do fruto do seu trabalho sem indenização.”

Para melhor condução do julgamento, analiso a questão sob dois enfoques: o primeiro, quanto à regência legal das terras indígenas, nas diversas Cartas Constitucionais; e, o segundo, para responder se, mesmo sendo as terras dos apelantes ocupadas tradicionalmente pelos índios Parecis, é legítima a negativa de indenização operada pela sentença, apesar da aquisição regular dos apelantes, e dos longos anos de posse mansa e pacífica que mantiveram sobre o imóvel.

A alienação feita pelo Estado de Mato Grosso se deu em agosto de 1959, na vigência da Constituição de 1946, cujo art. 216 dizia que “Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se acham permanentemente localizados, com a condição de não a transferirem”.

Não era suficiente, portanto, à luz do preceito constitucional, a mera perambulação, a mobilidade, ou nomadismo, muito comum nas populações indígenas em razão da forma direta – e não por cultura reprodutiva – como costumam se assenhorear das dádivas da natureza, senão que nelas estivessem permanentemente localizados (constância de posse), como requisito para a discriminação dessas terras.

Não consta que a perícia histórico-antropológica tenha dado esse diagnóstico: de que, na promulgação da Constituição de 1946, ou pelo menos em 18/08/1959, data da alienação feita pelo Estado de Mato Grosso, estivessem as terras dos apelantes permanentemente ocupadas pelos indígenas Parecis. O laudo de fls. 255 – 341, que mais parece um livro, pela extensão das considerações que traça, de forma genérica, e que foi considerado pela União como carecedor de objetividade e clareza (cf. petição de fls. 404 – 405), não responde com objetividade a essa pergunta, embora, nas respostas complementares de fls. 409 – 448, tenha dito, de forma lacônica, que a área sub judice – com apenas um sim (fl. 432) – fica dentro dos limites da Área Indígena Pareci.

Não vejo, portanto, como possa a alienação ser considerada como um nada jurídico sob aquele fundamento – terras ocupadas permanentemente pelos índios –, pois tinha o Estado de Mato Grosso, como já anotado, o legítimo domínio das terras devolutas do seu território pela “marca da origem” do art. 64 da Carta de 1891, valendo lembrar, por oportuno, que a Constituição de 1934 não alterou tal disciplina constitucional, como entendeu a sentença, pois o seu art. 129, dispondo sobre a matéria, estabelece apenas que “Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizadas, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las”, em disciplina não muito diferente do que dispunha a Carta Política de 1946.

Continuou o constituinte a exigir que houvesse localização permanente, nada dispondo a respeito de nulidade de eventual alienação pelos Estados, não sendo diferente o preceito do art. 154 da Constituição de 1937, no sentido de que “Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se acham localizados em caráter permanente, sendo-lhes, porém, vedada a alienação das mesmas.”

A Carta de 1967, com a EC nº 01/69, alterando bastante a disciplina constitucional da matéria, estabeleceu que as terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente, ficando declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse e a ocupação dessas terras, sem direito a indenização. (Cf. art. 198, §§ 1º e 2º.)

Essa prescrição – que o Ministro CORDEIRO GUERRA, no julgamento já mencionado, entendeu que entra em choque com § 22 do art. 153, que garante o direito de propriedade, e que se assemelha, pela sua truculência, ao disposto no art. 1º do primeiro decreto bolchevique, quando aboliu a propriedade privada, revogando as disposições em contrário – não se aplica ao caso, pois a alienação, mesmo que houvesse a prova da ocupação permanente dos Parecis, ocorreu anteriormente, na vigência da Carta de 1946. (O mesmo se diga dos preceitos do art. 231 e §§ da Constituição de 1988, que contém disciplina semelhante e que volta a falar de habitação em caráter permanente.)

Anoto, porque muito pertinente à compreensão do caso, que o STF, no julgamento do RE nº 219.983 – 3/ SP, julgado em 09/12/1998, Relator o Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento, em matéria de terras indígenas, que as regras definidoras do domínio dos incisos I a XI – este dizendo que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – do art. 20 da Constituição de 1988 não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas, mas somente em terras demarcadas e habitadas por indígenas. (Cf. DJ de 17/09/1999.)

Nesse julgamento, o Ministro NELSON JOBIM esclareceu que somente em 1967 é que o regime militar estabeleceu que as terras ocupadas pelos índios eram de propriedade da União, pois, até então, a regulamentação dessas terras era obra dos Estados; que a palavra “tradicionalmente”, inserida no art. 231 da Constituição de 1988, na expressão “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, não tem o sentido de posse imemorial, expressão rejeitada pelos constituintes; e que o conceito de posse imemorial não tem sentido jurídico, mas antropológico, ressaltando que os grupos indígenas, com a sua utilização, pretendem, na verdade, a retomada do conceito de posse imemorial para recuperar o instituto do indigenato de que trata o Alvará Régio de 1º de abril de 1860.

O indigenato, ensina José Afonso da Silva, é instituição jurídica luso-brasileira, com raízes nos primeiros tempos da Colônia, que constitui fonte primária e congênita da ocupação territorial, legítimo por si mesmo – como um direito congênito – e que não depende de legitimação, como ocorre com a ocupação, lembrando o mesmo autor, com base no Alvará de 1º de abril de 1860, que a expressão “terras tradicionalmente ocupadas” não revela uma relação temporal, ou um ocupação imemorial, é dizer, terras que estariam ocupando desde épocas remotas que já se perderam na memória.

Tradicionalmente, assim, não equivale a uma circunstância temporal – posse imemorial – e sim ao modo tradicional como de como eles (os índios) se relacionam com a terra.

No primeiro enfoque de análise, portanto, tenho que podem ser esboçadas três conclusões, todas suficientes para dar espeque ao provimento da apelação: a) que foi legítima a alienação do imóvel – que veio a ser adquirido pelos apelantes em 1974 – pelo Estado de Mato Grosso, em agosto de 1959, pois não malferiu a disciplina que o art. 216 da Constituição de 1946 deu às terras indígenas; b) que, em matéria de terras indígenas, as regras definidoras do domínio dos incisos I e XI – este dizendo que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – do art. 20 da Constituição de 1988, não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas; e c) as regras dos arts. 198 da Carta de 1967, EC nº 01/69, e do art. 231 da Carta de 1988, nulificando os atos jurídicos que tenham por objeto a terras ocupadas pelos índios, e negando a possibilidade de indenização, somente incidem nos negócios praticados sobre terras que tenham sido demarcadas e sejam habitadas pelos índios.

No segundo enfoque – responder se, mesmo sendo as terras dos apelantes ocupadas tradicionalmente pelos índios Parecis, é legítima a negativa de indenização operada pela sentença, apesar da aquisição regular dos apelantes, e dos longos anos de posse mansa e pacífica que mantiveram sobre o imóvel –, tenho que a conclusão não é diferente.

O Estado de Mato Grosso, titular legítimo das terras devolutas do seu território, em procedimento de ampla publicidade, alienou o imóvel a Venísio Antônio Sartori, em agosto de 1959, que, por vez, o vendeu aos apelantes em novembro de 1974, tudo segundo os mecanismos legais, inclusive os registros no Cartório de Imóveis de Diamantino – MT.

Essa realidade cartorária, que tem a seu favor a presunção de veracidade e de legitimidade, pois informada por atos administrativos, e que originou a legítima propriedade dos adquirentes, qualificada por largos anos de posse mansa e pacífica, não pode simplesmente ser ignorada pelo Estado, como se não existisse uma ordem jurídica que a todos guarda e que todos obriga.

A nulidade de atos jurídicos que tenham por objeto o domínio, a posse e a ocupação de terras indígenas, sem direito a indenização, previstas na Constituição de 1967 (art. 198, §§ 1º e 2º) e na Constituição de 1988 (art. 231, § 4º), além de não poderem abarcar os atos jurídicos praticados anteriormente, segundo as normas constitucionais a eles contemporâneas – os preceitos constitucionais, inclusive os que garantem o direito de propriedade, não podem simplesmente ser considerados como letra morta –, somente se aplica às terras indígenas demarcadas e efetivamente ocupadas pelos índios.

O cidadão que acreditou na potestade pública, que atua com presunção de verdade, não pode ser confiscado nos seus direitos legalmente adquiridos, menos ainda estando de boa-fé, sem que tenha contribuído com alguma parcela de culpa nos eventuais defeitos legais dos atos praticados.

O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, com relação aos quais a questão da terra tem um valor de sobrevivência física e cultural, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros, pois, por preceito constitucional, ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal.

Se o Estado de Mato Grosso tivesse errado na alienação – admita-se para argumentar –, que respondesse ele, que recebeu o devido preço, perante a União ou a FUNAI, e não o adquirente de boa fé que, na pior das hipóteses, teria a seu favor uma situação de fato consolidada pelo tempo – são 22 anos de posse mansa e pacífica —, não sendo razoável que fique desprovido da proteção legal.

Por oportuno, lembro – mutatis mutandis – que o STJ, em precedente relatado pelo Min. ADHEMAR MACIEL, que cuidava de uma ação de desapropriação indireta proposta contra o Estado de São Paulo, tendo por objeto imóveis que o demandado alegava terem sido alienados em desacordo com o Decreto-lei nº 14.916/45, que tratava da alienação das terras devolutas, decidiu que “Se o suposto equívoco no título de propriedade foi causado pela própria Administração, através de funcionário de alto escalão, não há que se alegar vício com o escopo de prejudicar aquele que, de boa-fé, pagou o preço estipulado para fins de aquisição.”

Ressalte-se que a referida compreensão do STF, no julgamento do RE nº 219.983 – 3/ SP, julgado em 09/12/1998, Relator o Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, em matéria de terras indígenas, as regras definidoras do domínio dos incisos I e XI – este dizendo que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – do art. 20 da Constituição de 1988 não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas, mas somente em terras demarcadas e habitadas por indígenas (cf. DJ 17/09/1999), constitui no momento o enunciado da Súmula nº 650 da Corte, nestes termos:

“Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.”

Não merecem provimento, portanto, as apelações, que, de resto não discutem o valor da condenação, que, fixado de forma fundamentada pelo julgador, com base nas conclusões do laudo pericial (fls. 2108 – 2110), igualmente não merece alteração em remessa. O que se disse em relação ao recurso da União vale para a apelação da FUNAI, que, não tendo razões próprias, toma de empréstimo, sem nenhuma cerimônia, as razões do recurso da União.

A confirmação do julgado se estende aos itens de sucumbência, pois, datando de abril de 1987 (fl. 2111), tenho que está a salvo de alterações promovidas mais recentemente pela MP nº 2.183 – 56, de 24/08/2001, no que diz respeito aos juros de mora (Decreto-lei nº 3.365/41 – art. 15 – B), que foram fixados a partir do trânsito da sentença em julgado.

Quanto aos honorários advocatícios, mesmo não se aplicando ao caso, pela razão já mencionada, o preceito do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que põe o limite máximo da verba em 5%, tenho que não deve prevalecer a fixação em 10% da sentença, que destoa dos precedentes desta Turma em desapropriação, devendo a verba ser reduzida para 5%, na linha dos inúmeros precedentes, quando vencida a Fazenda Pública.

4. Conclusão – Em face do exposto, e com a devida vênia do parecer da PRR, nego provimento às apelações e dou parcial provimento à remessa, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) da condenação, mantidos os demais termos do julgado ora em reexame.

É como voto.

� - Cf. José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo – Malheiros Editores, 20ª Edição, pp. 830 – 831.

� - Cf. Recurso Especial nº 47.015 – SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, julgado em 16/10/97 – DJ 09/12/97.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2253260/apelacao-civel-ac-28092-df-920128092-0/inteiro-teor-100761653