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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28092 DF 92.01.28092-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28092 DF 92.01.28092-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/10/2004 DJ p.27
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_28092_DF_14.09.2004.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FEDERAL. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

1. A competência territorial entre juízes federais do mesmo grau é relativa, prorrogando-se se não houver a exceção declinatória de foro (arts. 112 e 114 - CPC). Na hipótese, não tendo sido oposta a exceção, resta prorrogada a competência do juízo sentenciante (art. 114 - CPC), não procedendo a alegação de nulidade da sentença.
2.Tendo o feito tramitado perante o STF, onde se produziu a prova, a prolação da sentença, logo depois da baixa dos autos ao Juízo de origem, sem reabertura da instrução, não traduz nulidade, à conta de falta de audiência de instrução e julgamento, pois, além de já ter sido encerrada a instrução, não se proclama nulidade sem a demonstração de prejuízo.
3. Tendo a sentença, cumpridamente fundamentada, fixado a indenização, em desapropriação indireta, em sintonia com o laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, distante dos interesses das partes, não procedem as objeções genéricas que lhe opõem as apelações, de que, por tratar-se profissional sem qualificação técnica adequada, não estaria habilitado a afirmar que o imóvel não fora objeto de ocupação por aldeamentos indígenas.
4. As regras definidoras do domínio dos incisos I e XI - este dizendo que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - do art. 20 da Constituição de 1988 não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas, mas somente em terras demarcadas e habitadas por indígenas (STF - RE nº 219.983 - 3/ SP, DJ de 17/09/1999). "Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto." (Súmula nº 650 - STF).
5. Ressalvados os casos excepcionais, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, não incidindo na espécie o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.
6. Precedentes da Turma. Improvimento das apelações e provimento parcial da remessa.

Acórdão

A Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Tourinho Neto, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa.

Veja

    • AC 2001.01.00.046471-3/MT, TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000650 STF
  • LEG:FED LEI:005371 ANO:1967 ART :00010
  • LEG:FED LEI:000601 ANO:1850 ART :00005 ART :00002
  • LEG:FED DEC:000336 ANO:1949 ART :00005
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00112 ART :00114 ART :00020 PAR: 00003 ART :00265 INC:00004 LET:A
  • LEG:FED LEI:003081 ANO:1965
  • LEG:FED DEC:084337 ANO:1979
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1891 ART :00064
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1937 ART :00154 ART :00154
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00198 PAR:00001 PAR:00002 ART :00150 PAR:00003 PAR:00022 ART :00186
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 INC:00001 INC:00011 ART :00231 PAR:00004 PAR:00002 PAR:00198 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 ART :00141 PAR:00003 PAR:00016 ART :00198 PAR:00001
  • LEG:FED DEL:014916 ANO:1945
  • LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 2.183-56
  • LEG:FED DEL:003365 ANO:1940 ART :00027 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:000480 STF
  • LEG:FED DEC:050455 ANO:1961 ART :00070 ART :00002
  • LEG:FED DEC:063082 ANO:1968
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00198
  • LEG:FED DEC:068909 ANO:1970
  • LEG:FED DEC:000736 ANO:1936 ART :00003 LET:A
  • LEG:FED DEC:008072 ANO:1910 ART :00003 ART :00004 ART :00010
  • LEG:FED LEI:006001 ANO:1973 ART :00023
  • LEG:FED PJL:002160 ANO:1991 ART :00028 INC:00001
  • LEG:FED CVC:000169 ART :00014 INC:00001 POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
  • LEG:FED PJL:002057 ANO:1991 ART :00020
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