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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 85729 MA 1998.01.00.085729-5
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 85729 MA 1998.01.00.085729-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
30/09/2004 DJ p.38
Julgamento
1 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. Nos termos do art. 22, § 3º, XIII, do Decreto 3.048/99, a "apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária" consubstancia prova bastante e suficiente para a demonstração da dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho, ex-segurado da Previdência Social.
2. Benefício de pensão por morte devido a partir da citação, conforme pedido formulado na inicial.
3. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
Acórdão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
Veja
- AC 2003.01.00.034023-6/MG, TRF1;
Referências Legislativas
- LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00010 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00012
- LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00022 PAR: 00003 INC:00013 PAR: 00008
- LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00022 INC:00001 LET:A LET:B LET:C INC:00001 INC:00002 PAR: 00002 PAR: 00003 INC:00012
- LEG:FED SUM:000148 STJ