Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 85729 MA 1998.01.00.085729-5

1. Nos termos do art. 22, § 3º, XIII, do Decreto 3.048/99, a "apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária" consubstancia prova bastante e suficiente para a demonstração da dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho, ex-segurado da Previdência Social.

2. Benefício de pensão por morte devido a partir da citação, conforme pedido formulado na inicial.

3. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.