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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 85729 MA 1998.01.00.085729-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 85729 MA 1998.01.00.085729-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
30/09/2004 DJ p.38
Julgamento
1 de Setembro de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_85729_MA_01.09.2004.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

1. Nos termos do art. 22, § 3º, XIII, do Decreto 3.048/99, a "apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária" consubstancia prova bastante e suficiente para a demonstração da dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho, ex-segurado da Previdência Social.
2. Benefício de pensão por morte devido a partir da citação, conforme pedido formulado na inicial.
3. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • AC 2003.01.00.034023-6/MG, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2253706/apelacao-civel-ac-85729-ma-19980100085729-5