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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34664 DF 2000.34.00.034664-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 34664 DF 2000.34.00.034664-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
27/09/2004 DJ p.11
Julgamento
31 de Agosto de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_34664_DF_31.08.2004.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 515, § 3º DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/01 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO/GCG - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26, DE 2000 - ARTS. 54 E 55 - INCONSTITUCIONALIDADE - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS - ART. 40, § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO.

1- "O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AMS nº 2001.34.00.025585-2/DF, 1ª Turma, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, in DJ de 15/01/2004).
2- Na espécie, os documentos juntados aos autos (contra-cheques de fls. 14, 17 e 20) constituem prova hábil a demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido.
3- A Lei nº 10.352/01 acrescentou ao art. 515 do CPC o § 3º: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Na há dificuldades relacionadas ao direito intertemporal, aplicável o art. 1211 do CPC. Assim, a lei nova incide desde logo sobre os feitos pendentes.
4- A medida provisória nº 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho e Produtividade- GDP, instituída pela lei nº 9.625/98 e já incorporada aos proventos, e , ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG - somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. , criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
5- Garantido aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de gestão - GCG, instituído pela MP nº 2.048/2000,em seu art. 8º.
6- Precedentes desta 1ª Turma e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 2000.34.00.028560-1/DF).
7- Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • AMS 2000.34.00.034664-2/DF, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 01211
  • LEG:FED
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00008
  • LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 ART :00054 ART :00055 ART :00008 ART :00059 PAR:00002 2.048-26
  • LEG:FED LEI: 009625 ANO:1998 ART : 00006
  • LEG:FED MPR:002045 ANO:2000
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2253835/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-34664-df-20003400034664-2

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