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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 34664 DF 2000.34.00.034664-2

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

27/09/2004 DJ p.11

Julgamento

31 de Agosto de 2004

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_34664_DF_31.08.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.34.00.034664-2/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Donaldo de Lima Mello e Outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou “ EXTINTO o processo, sem exame do mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC” (fls. 38).

Sustentam os apelantes que “é(são) servidor (es) público (s) federal (is) inativo (s), aposentado (s), pertencentes às Carreiras de Técnico de Planejamento e Orçamento e Analista de Planejamento e Orçamento e lotado (s) no MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme demonstram os contra-cheques de fls. 14, 17 e 20” (fls. 42/43).

E que: “..., em 29 de junho de 2000, foi editada a Medida Provisória nº 2.048, dispondo sobre a criação, reestruturação e organização de diversas Carreiras, dentre elas as Carreiras de Técnico de Planejamento e Orçamento e Analista de Planejamento e Orçamento” (fls. 43).

Dizem, mais, que “Com a reestruturação da carreira, criou-se um novo sistema de remuneração, com novas tabelas de vencimentos e de correlação entre os níveis existentes” (fls. 43).

E continuam: “Assim, os aposentados e pensionistas, que tiveram extinta a gratificação incorporada, se viram excluídos da percepção da gratificação agora criada em seu lugar, o que representa um ganho mensal menor do que deveriam receber e um tratamento desigual em relação aos servidores em atividade, violando a Constituição da Republica e justificando a presente medida” (fls. 44).

Alegam, ainda, que “... juntaram seus contra-cheques fls. 14, 17 e 20 onde expressamente consta a informação de aposentados, (...) Assim, a própria análise dos contra-cheques em anexo demonstram claramente que os impetrantes aposentaram-se antes da edição da medida provisória em comento, até porque as parcelas de remuneração integrantes de seus proventos retratam a legislação anteriormente vigente, ou seja, só eram concedidas a quem se aposentasse antes da revogação ou alteração de tais gratificações” (fls. 44/45).

Outrossim, sustentam que “Para os servidores em atividade existe, é certo, a concreta possibilidade de bem desempenhar o cargo efetivo e se aposentar com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão integral, ou seja, 50% do vencimento básico. Essa possibilidade, segundo entendimento da autoridade impetrada, teria sido retirada do servidor já aposentado, pois este foi avaliado para a gratificação extinta e não para a nova” (fls. 46).

Argumentam que “... o § 8º, do art. 40, da CF trata da isonomia de remuneração entre servidores ativos e aposentados, ou seja, se refere à conjunção do vencimento básico com a vantagem ou gratificação inerente ao cargo, impedindo qualquer interpretação mais restritiva e que pretenda conceder apenas o vencimento básico. Por outro lado, a nova gratificação que substitui a antiga GDP, além da mudança de denominação, nada de novo apresenta que a diferencie substancialmente da antiga, inclusive quanto à forma de avaliação, que é idêntica em todos os aspectos” (fls. 46/47).

E que: “... os mesmos requisitos que hoje são exigidos dos atuais servidores em atividade, para que integrem a GCG aos proventos da aposentadoria, já foram satisfeitos pelos atuais aposentados, com relação à antiga gratificação GDP; que é, repita-se, substancialmente, a mesma gratificação” (fls. 47).

Por fim, colacionam precedentes jurisprudenciais.

Contra-razões apresentadas às fls. 52/54.

O MPF, em parecer de fls. 60/63, opina pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.34.00.034664-2/DF

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR CONVOCADO):

Não vislumbro a carência de ação pela ausência de certeza e liquidez do arguido direito. É certo que “O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória” (AMS nº 2001.34.00.025585-2/DF, 1ª Turma, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, in DJ de 15/01/2004).

Os documentos juntados aos autos (contra-cheques de fls. 14, 17 e 20) constituem prova hábil a demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido.

Assim sendo, tenho que a sentença de 1º Grau merece reforma.

Mas há uma questão nova merecedora de especial atenção. Trouxe-a a Lei nº 10.352/01, que acrescentou ao art. 515 o § 3º, assim:

“§ 3º. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Penso não haver, na hipótese, dificuldades relacionadas ao direito intertemporal, aplicável o art. 1211 do CPC, velho preceito cuja origem remonta à Ordenação Francesa de 1363, como lembra Galeno Lacerda ( in O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes. Rio de Janeiro, Forense: 1974 ) Assim, a lei nova incide desde logo sobre os feitos pendentes.

Posto isto, vai-se ao mérito.

A matéria discutida nestes autos não constitui novidade para esta Egrégia Turma. Apreciando casos símiles ficou assentado que o tratamento desigual dispensado a servidores em atividade e aos inativos ou pensionistas ofende o princípio constitucional da isonomia, inserto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. A propósito, transcrevo:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LEI Nº 9.469/97, ART. 10. EFICÁCIA DA SENTENÇA APENAS NO DISTRITO FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-1/99, ART. 16, § 5º. ISONOMIA E DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, ARTS. 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

1. Interposta apelação no prazo recursal de quinze dias, torna-se despiciendo o debate sobre o prazo recursal em dobro estabelecido na Lei nº 9.469/97.

2. A restrição de que trata o artigo , da Lei nº 9.494/97, não se aplica ao mandado de segurança coletivo, que tem sede constitucional e disciplina própria.

3. O mandado de segurança coletivo, impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, constitui instrumento hábil à defesa dos interesses dos seus membros ou associados ( CF, art. , LXX, b). Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não há falar em falta de prova de ofensa a direito líquido e certo dos interessados.

4. O parágrafo 5º, do art. 16, da Medida Provisória nº 1.915-1/99, que negou a certos aposentados e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, ofendeu, a um só tempo, o princípio constitucional geral da isonomia contido no art. , caput, e o preceito que garante a isonomia entre servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, § 8º CF/88).

5. Aplica-se aos inativos e pensionistas as restrições de que tratam os artigos 14 e 15 da Medida Provisória nº 1.915-1/99.

6. Preliminares rejeitadas. Apelações do INSS e da União a que se nega provimento. Apelação da impetrante a que se dá provimento para garantir aos seus substituídos o recebimento da GDAT sem a restrição do art. 16, § 5º, da Medida Provisória nº 1.915-1/99. Remessa oficial a que se dá parcial provimento para estender a aplicação das restrições dos artigos 14 e 15, da Medida Provisória nº 1.915-1/99, aos servidores inativos e pensionistas” (AMS nº 1999.34.00.028469-8/DF, Rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVIERA CHAVES, publ. no DJ-II de 23/10/2001, p. 28).

******

“ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – GDAT – GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915/99 – APOSENTADOS E PENSIONISTAS – PRECEDENTE DO TRF 1ª REGIÃO.

1. Os servidores públicos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Fiscal com benefícios concedidos até 30 de julho de 1999, têm direito à percepção da GDAT – Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária criada pela MP 1.915/99.

2. Precedentes do TRF 1ªRegião” (AMS 1999.34.00;028469-8/DF, Rel. Juiz Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, DJ de 23.10.2001). (AMS 2000.38.00.020508-4/MG, Relator Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, julgado em 08.05.2002).

Outra não é a orientação do Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do eminente Ministro Ilmar Galvão.

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL (GECE). LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 700/92. Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla servidores que trabalham em condições anormais de segurança, de salubridade ou de horário; nem gratificação pessoal, deferida a servidores sujeitos a encargos pessoais especificados em lei. Tampouco se trata de vantagem que tenha por pressuposto requisito que, forçosamente, somente na atividade, a partir de determinado momento projetado no futuro, possa vir a ser preenchido. Manifesta ofensa ao art. 40, § 4º, da CF. Recurso conhecido e provido” ( RE 206083/SP Relator Ilmar Galvão, STF 1ª Turma, DJ 13/03/98, p.17).

Com efeito, conclui-se que a Medida Provisória nº 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de desempenho e Produtividade GDP, instituída pela Lei nº 9.625/98 e já incorporada aos proventos, e, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão –GCG somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. (Analista de Finanças e Controle, analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P–1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do IPEA), criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Não há que se falar, ainda, que a MP em seu art. 59, § 2º, ao assegurar que, constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta MP, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, estaria preservando a garantia insculpida no art. 40, § 8º, da CF. Na verdade, o que o referido art. 59 garante é a irredutibilidade de proventos e pensões, e não a paridade de remuneração entre ativos e inativos/pensionistas, garantia assegurada, também , no art. 40, § 8º, da CF, com exceção às situações especiais de condições anormais de segurança, de salubridade ou de horário, conforme já, reiteradamente, decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( RE 195.227/DF, DJ 06/12/96 e RE 259.258/SP, DJ 27/10/00).

Por último, cumpre por oportuno observar que, garantido aos aposentados e pensionistas o direito à percepção da GCG, também a eles deve ser imposta a determinação contida no art. 8º da MP 2.048/2000 relativa à extinção da percepção da GDP, por se tratar de medida de justiça.

Ressalte-se que a Corte Especial, por maioria, proferiu decisão na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2000.34.00.028560-1/DF, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 59 e 60 da referida MP 2.045/2000, por infringirem o § 8º do art. 40 da CF/88.

Após esta decisão da Corte Especial, a referida AMS nº 2000.34.00.028560-1/DF, sob a relatoria do eminente Des. Federal Tourinho Neto, foi submetida a julgamento, cujo acórdão restou assim ementado:

“CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO - GCG. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26, DE 2000. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Os arts. 54 e 55 da Medida Provisória 2.048-26, de 2000, e suas reedições, culminando com a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, arts. 59 e 60, violam o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, ao excluir os servidores inativos de receberem a GGC.

2. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC é devida também aos inativos, nos mesmos moldes do montante pago aos servidores em atividade .

3. Apelação e remessa oficial não providas” (AMS 2000.34.00.028560-1/DF, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, in DJ de 07/11/2003).

Isto posto, DOU provimento à apelação e atento aos termos do § 3º do art. 515 do CPC (introduzido pela Lei nº 10.352/01), CONCEDO A SEGURANÇA para que seja incluída a Gratificação de Desempenho da Atividade do Ciclo de Gestão-CGC, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/2000, aos proventos de aposentadoria dos impetrantes, no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2253835/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-34664-df-20003400034664-2/inteiro-teor-100762228