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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8692 MT 2003.36.00.008692-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8692 MT 2003.36.00.008692-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
06/09/2004 DJ p.26
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_8692_MT_24.08.2004.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - COMPENSAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45 - PAGAMENTO PARCELADO PREVISTO PARA A SEARA ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO À PARTE QUE ACESSA O PODER JUDICIÁRIO - HONORÁRIOS - CUSTAS.

1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, decorrente da aplicação do art. 28 e do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94, referente à variação acumulada do IPC-r, correspondente ao reajuste de janeiro de 1995.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (REsp nº 217.171/AL, REsp nº 238.947/DF, RE 244.966/AL).
3. Prescrição abrangendo, nos termos do verbete nº 85 da Súmula do STJ, apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação, considerando tratar-se de prestações periódicas, de trato sucessivo, e, a inexistência de ato negativo da Administração a propósito do pleito deduzido em juízo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito (Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2000.01.00.045881-9/DF, Primeira Seção, julgamento unânime, D.J. de 24/06/2002).
4. Deve ser observada a compensação do resíduo de 3,17% com os aumentos instituídos pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, eventualmente obtidos pelo autor.
5. Inviável opor-se ao servidor que acessa o Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito ao reajuste de 3,17%, a forma parcelada, prevista na Medida Provisória Nº 2.225-45/2001, de pagamento de referido aumento na seara administrativa (vide voto condutor do Desembargador Federal Antônio Sávio no julgamento unânime da AC 2001.34.00.14920-2/DF, publicada no D.J. de 12/08/2003, p. 54). 6.Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados no percentual de 5%, em face da repetição das demandas e da pacificação da jurisprudência sobre a matéria, nos moldes do entendimento da Turma, sobre o valor da condenação, por se tratar de sentença condenatória sendo mantido, todavia, o percentual de 10% fixado na sentença porquanto o fora sobre o valor da causa, de R$1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de verba honorária de R$100,00 (cem reais), bastante razoável. 7. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas (Lei 9.286/96, art. 4º, I). Tal isenção não dispensa o ente público, todavia, do reembolso do quantum antecipado pela parte vencedora (parágrafo único do citado dispositivo legal). 8. Remessa oficial provida em parte para se declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 10/04/1998. 9. Apelação da requerida não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e

Veja

    • RESP 217.171/AL, STJ;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00028 ART :00029 PAR: 00005
  • LEG:FED SUM:000085 STJ
  • LEG:FED LEI:009286 ANO:1986 ART :00004 INC:I
  • LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 ART :00011 2.225-45
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2254165/apelacao-civel-ac-8692-mt-20033600008692-0