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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10172 DF 1998.01.00.010172-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS_10172_DF_10.08.2004.doc
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PODER JUDICIÁRIO fls. 1/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO fls. 2/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00.010172-4/DF

Processo na Origem: 199734000336457

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00.010172-4/DF

Processo na Origem: 199734000336457

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ JOÃO CARLOS MAYER SOARES:

Trata-se de apelação interposta por MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES em face da sentença proferida (fls. 10/11) pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Antônio Oswaldo Scarpa, que, em ação mandamental, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 1.º, § 1.º, c/c o art. 8.º, caput, da Lei 1.533/51. Pagamento de custas dispensado.

Sustenta a apelante (fls. 15/17), em síntese, que o apelado praticou ato de autoridade, por força do art. 19, II, da Lei 4.595/64, ao reter depósitos salariais destinados a servidor público. Conclui por requerer a reforma da sentença com a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.

Opina o Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso (fls. 22).

É o relatório.

Juiz JOÃO CARLOS MAYER SOARES

Relator – Primeira Turma Suplementar

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ JOÃO CARLOS MAYER SOARES:

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento.

Inviável o acesso à via mandamental se o impetrante deixa de fazer, initio litis, prova completa e transparente do seu direito líquido e certo, não individualizando, como na espécie, a autoridade coatora e o ato imputado, impedindo, assim, a identificação deste último como ação praticada no exercício de função delegada do poder público. (Cf. STJ, EDROMS 16981/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 28/06/2004; TRF1, AMS 96.01.34016-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 15/04/2004.)

Com efeito, em razão da ausência de prova pré-constituída a instruir a petição inicial, não é possível comprovar se o Banco do Brasil reteve as verbas salariais depositadas pelo TJDF e se foi o Presidente do referido estabelecimento bancário quem praticou, efetivamente, este ato.

Por conseguinte, mantenho a sentença impugnada por fundamento diverso.

Em vista do exposto, nego provimento ao apelo da impetrante.

É como voto.

Juiz JOÃO CARLOS MAYER SOARES

Relator ( Primeira Turma Suplementar