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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10172 DF 1998.01.00.010172-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS_10172_DF_10.08.2004.doc
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PODER JUDICIÁRIO fls. 1/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO fls. 2/3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00.010172-4/DF

Processo na Origem: 199734000336457

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00.010172-4/DF

Processo na Origem: 199734000336457

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ JOÃO CARLOS MAYER SOARES:

Trata-se de apelação interposta por MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES em face da sentença proferida (fls. 10/11) pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Antônio Oswaldo Scarpa, que, em ação mandamental, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 1.º, § 1.º, c/c o art. 8.º, caput, da Lei 1.533/51. Pagamento de custas dispensado.

Sustenta a apelante (fls. 15/17), em síntese, que o apelado praticou ato de autoridade, por força do art. 19, II, da Lei 4.595/64, ao reter depósitos salariais destinados a servidor público. Conclui por requerer a reforma da sentença com a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.

Opina o Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso (fls. 22).

É o relatório.

Juiz JOÃO CARLOS MAYER SOARES

Relator – Primeira Turma Suplementar

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ JOÃO CARLOS MAYER SOARES:

Presente...