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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 39143 DF 2000.34.00.039143-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 39143 DF 2000.34.00.039143-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
20/09/2004 DJ p.06
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_39143_DF_03.08.2004.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO - GCG. ARTS. 54 E 55 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000 E ARTS. 59 E 60 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229/2001. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS.

1. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que negou a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela Medida Provisória nº 2.048 de 29 de junho de 2000, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada.
2. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que seus servidores vindicam o restabelecimento de vencimento ou vantagem pecuniária. Preliminar rejeitada.
3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, instituída pela MP 2.048/2000 a favor dos servidores que menciona, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos de efetivos de que tratam os incisos I a VI da Lei nº 9.265, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AMS 2000.34.00.022191-6/DF, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 ART :00059 ART :00060
  • LEG:FED MPR:020048 ANO:2000 ART :00059 ART :00060 ART :00008 ART :00054 INC:00001 ART :00041 2048-26
  • LEG:FED LEI:009265 ANO:1998 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006
  • LEG:FED LEI:009620 ANO:1998 ART :00001 INC:00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00008
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2255289/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-39143-df-20003400039143-1