jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 104876 GO 1999.01.00.104876-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 104876 GO 1999.01.00.104876-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
02/07/2004 DJ p.11
Julgamento
23 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PLAUTO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_104876_GO_23.06.2004.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. QUADRILHA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÁRIOS RÉUS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ARMAMENTO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA ATENTATÓRIA À SOBERANIA NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO. PENA MAIOR QUE UM ANO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ACRESCIDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - No que toca ao réu, Marcos Aurélio Lima Duarte, a dúvida milita em seu favor, eis que não há nos autos provas contundentes de sua participação, mostrando-se absolutamente possível que ele tenha entregue os dois cheques ao pai para que procedesse a pagamentos. A eventual participação do réu na intentada criminosa, pois, decorre de suposições e não de fatos, razão deve ser absolvido.
2 - O fato de haver mais de três agentes não configura o delito de quadrilha ou bando, pois, como bem expõe Júlio Frabrinni Mirabete: "...Não basta que se reúnam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo simples concurso de agentes se o ilícito for ao menos tentado. É necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Exige-se a estabilidade e a permanência com fim de cometer crimes, uma organização de membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum...". Tal não restou demonstrado cabalmente nos autos, o que impede a condenação dos acusados.
3 - Não há que se falar, no caso, em ocorrência de delito previsto na Lei de Segurança Nacional, qual seja, de importação de material militar privativo das forças armadas, eis que não houve por parte dos acusados qualquer motivação política com o objetivo de atentar contra a soberania Nacional e a estrutura do Estado Brasileiro, sendo que os réus sequer demonstraram saber que estariam a trazer armamento militar. Houve, sim, o intuito de trazer armamento para obter lucro e não para provocar lesão ao Estado e sua organização.
4 - Estabelece o artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, que se a pena privativa de liberdade é superior a um ano, ela "pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (cf. art. cit.), razão pela qual, na hipótese, deve a cada condenado (à exceção de Marcos Aurélio Lima Duarte, em virtude de sua absolvição), além da prestação pecuniária já fixada pelo ilustre magistrado a quo, ser imposta uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser estipulada pelo Juízo da execução.
5 - Sentença parcialmente reformada.
6 - Apelação de Marcos Aurélio Lima Duarte provida.
7 - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação de Marcos Aurélio

Veja

    • RCCR 1998.01.00.008870-8/AM, TRF 1ª REGIÃO, DJ 13/08/1999;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256012/apelacao-criminal-acr-104876-go-19990100104876-8