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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

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Processo
AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
02/08/2004 DJ p.120
Julgamento
21 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público.

2. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • AROMS 12629/MG, STJ;

Referências Legislativas