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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2

    CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    Processo
    AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    02/08/2004 DJ p.120
    Julgamento
    21 de Junho de 2004
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

    Ementa

    CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público.

    2. Apelação a que se dá provimento.

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