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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24759 BA 2002.01.00.024759-6
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 24759 BA 2002.01.00.024759-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
02/08/2004 DJ p.97
Julgamento
18 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não comprovado que a alegada paralisação dos servidores da justiça federal impossibilitou a interposição do recurso no lapso temporal previsto no art. 508 do CPC, mantém-se a decisão que considerou serôdia a apelação.
2. Agravo desprovido.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.