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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 24759 BA 2002.01.00.024759-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
02/08/2004 DJ p.97
Julgamento
18 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_24759_BA_18.06.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2002.01.00.024759-6/BA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 33 que, indeferindo pedido de devolução de prazo, formulado em decorrência de greve dos servidores federais, considerou intempestiva apelação interposta de sentença que julgou improcedente medida cautelar.

Argumentam os agravantes que a decisão vai de encontro ao que preconizam os arts. 183, § 1º, e 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Processado sem liminar, o ilustre magistrado de primeiro grau prestou as informações de fls. 41.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Ao que se verifica dos autos, a sentença objeto da apelação considerada extemporânea foi publicada no dia 1º de maio do ano de 2002, uma quarta-feira, feriado nacional (fls. 16 (verso). O prazo para interposição do recurso apelatório iniciou-se no dia 2 seguinte e expirou no dia 17 daquele mês e ano, uma sexta-feira. Os agravantes, todavia, protocolizaram o recurso em 10 de junho seguinte, fora, portanto, do prazo de quinze dias, assinado pelo art. 508 do Código de Processo Civil (fls. 19), sendo, nesse contexto, manifestamente intempestivo.

Com efeito, ao indeferir o pedido de devolução de prazo, e considerar serôdio o recurso, observou a decisão agravada (fls. 33):

“Indefiro o pedido de fl. 379, tendo em vista que o alegado não corresponde à realidade, na medida em que não houve solução de continuidade nos serviços da Vara, mantidos pela Sra. Diretora de Secretaria e cinco funcionários em regime de plantão (um no turno matutino e quatro no turno vespertino).

Dessa forma, considero intempestivo o recurso de apelação de fls. 370/378 da parte autora. Desentranhe-no para entrega ao subscritor, sob recibo.”

A devolução do prazo que requereram foi corretamente indeferida, porquanto não comprovaram que a paralisação efetivamente impossibilitou a interposição do recurso no lapso temporal previsto naquela citada regra processual. Nenhuma prova produziram no sentido de que não foi possível ter acesso ao prédio da Justiça Federal nos dias de greve, a qual, aliás, também não se sabe, tendo em vista a deficiente instrução do recurso nesse ponto, quando iniciou e quanto encerrou.

Neste contexto, não comprovada a alegada justa causa, tem-se por intempestivo o recurso de apelação.

Do exposto, nego provimento ao agravo.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

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