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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9156 MG 2002.01.00.009156-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9156 MG 2002.01.00.009156-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
20/08/2004 DJ p.146
Julgamento
16 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_9156_MG_16.06.2004.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCIDÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. As contribuições para o PIS e a COFINS devem incidir sobre operações com combustíveis e lubrificantes.
2. Ausência de fumus boni iuris.
3. Honorários advocatícios elevados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
4. Apelação provida. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCIDÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As contribuições para o PIS e a COFINS devem incidir sobre operações com combustíveis e lubrificantes. 2. Ausência de fumus boni iuris. 3. Honorários advocatícios elevados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 4. Apelação provida. (AC 2002.01.00.009156-0/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Sétima Turma,DJ p.146 de 20/08/2004)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256503/apelacao-civel-ac-9156-mg-20020100009156-0