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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9156 MG 2002.01.00.009156-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
20/08/2004 DJ p.146
Julgamento
16 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_9156_MG_16.06.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.01.00.009156-0/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpõe recurso de apelação contra sentença proferida em ação cautelar inominada proposta por ITAVEL – ITAJUBÁ VEÍCULOS LTDA., SANTA EDWIGES PETRÓLEO LTDA., COELHO E ALVARENGA LTDA., DIALA PETRÓLEO LTDA., POSTO PRESIDENTE TANCREDO NEVES LTDA., IRMAC LTDA., POSTO BRILHANTE LTDA. e AUTO PEÇAS LTDA., objetivando a “declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, com o retorno à incidência do PIS aos moldes da Lei Complementar 07/70 e o deferimento do depósito, em juízo, do montante integral da COFINS e do PIS incidentes sobre operações com combustíveis e lubrificantes, a serem efetuados em conta, com incidência de correção monetária e juros, até o final da decisão a ser proferida nos autos do processo principal”.

2. O MM. Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Sérgio Santos Melo, julgou improcedente o pedido por entender que se verifica a ausência do fumus boni iuris, à vista do pacífico entendimento jurisprudencial de que as contribuições para o PIS e a COFINS devem incidir sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Condenou os autores no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados (fls. 319/321).

3. A apelante requer a reforma, em parte, da sentença monocrática para que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da causa (fls. 325/327).

4. É o relatório

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. A sentença está a merecer reforma.

Com efeito, a jurisprudência deste TRF – 1ª Região já se encontra pacificada no sentido de que: “nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (AC 2000.01.00.057606-2/BA, rel. convocado Juiz Marcos Vinícius Reis Bastos, Quarta Turma, DJ 15/05/03, p. 112).

Na presente hipótese a sentença fixou os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, valor muito baixo, que não remunera condignamente o trabalho do advogado, pelo que elevo a condenação para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

2. Ante o exposto, dou provimento à apelação.

3. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256503/apelacao-civel-ac-9156-mg-20020100009156-0/inteiro-teor-100764896