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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3824 BA 1998.01.00.003824-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
28/10/2004 DJ p.34
Julgamento
15 de Junho de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3824_BA_15.06.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.003824-4/BA

Processo na Origem: 9400023928

fls.7/7

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.003824-4/BA

Processo na Origem: 9400023928

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

José Luiz Costa Gaspar, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a condenação da Autarquia a lhe pagar, com base nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal, as prestações vencidas e vincendas que entende devidas, em decorrência da equivocada aplicação sobre seu benefício de fatores de redução, instituídos pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 e Lei 8.700/93, bem como a revisão de sua Renda Mensal Inicial, sem observância do teto previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.870/94.

Após a instrução do processo, foi proferida a sentença de fls. 66/69, da lavra da MMª. Juíza Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgando improcedente o pedido, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça.

Em sede de apelação (fls.72/77), a parte autora afirmou que são auto aplicáveis os artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal, e requereu a manutenção do benefício em número de contribuição apurado em conformidade com o cálculo determinado pelo art. 202 da Constituição Federal. Assim, requer a reforma da sentença a quo.

Contra-razões às fls. 81/85.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 89/91) pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.003824-4/BA

Processo na Origem: 9400023928

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Relator):

Trata-se a presente questão de revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição Federal de 1988.

Ab initio, cumpre asseverar que em relação à auto-aplicabilidade dos arts. 201, § 3º, e 202, da CF/88, não assiste razão ao apelante. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo STF, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ARTS. 201, § 3.º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dispositivos constitucionais que, não sendo auto-aplicáveis, não podem servir de base para reajuste de benefícios da previdência social, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo. Precedente. Agravo desprovido.”

(STF, RE 300.443/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, I, de 27.9.2002, p. 112.)

“DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, CAPUT, DA C.F. AGRAVO.

1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 193.456-5-RS (DJU de 07.11 .1997), firmou entendimento no sentido de que não é auto-aplicável a norma do § 3º do art. 201 da Constituição Federal e reafirmou orientação, adotada anteriormente, de que igualmente não auto-aplicáveis as normas dos arts. 201, § 2º, 202, "caput", e seu inciso I.

2. Adotados os respectivos fundamentos, resta inviabilizado o R.E .

3. Agravo improvido.”

(STF, RE 261.540/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU, I, de 19.12.2002, p. 81.)

Nessa mesma linha de intelecção foi editada a Súmula 14, desta Corte, segundo a qual “o art. 202 da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212/91)”. Por conseguinte, tal comando somente tornou-se aplicável a partir da edição do Plano de Custeio da Previdência Social.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a situação jurídica dos benefícios previdenciários e os critérios de cálculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subseqüentes das prestações, para preservação, em caráter permanente, de seu valor real, em face da Constituição Federal e da Lei 8.213/91, variam de acordo com a data da concessão, consoante se extrai do seguinte acórdão:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO SEU VALOR REAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91– CÁLCULO – CRITÉRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ÚLTIMOS TRINTA E SEIS MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

1. Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.213/91, o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário e os critérios de reajuste para preservação, em caráter permanente, do seu valor real dependem da data em que teve início, aplicando-se a legislação anterior e as diretrizes da Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos (até março de 1989), do art. 58, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988 (05/04/89 a 04/04/91), e da aludida Lei (a partir de 05/04/91) ao iniciado até 04/10/88 (1º grupo); a nova Lei, com pagamento de diferenças somente a partir de junho de 1992, ao iniciado entre 05/10/88 e 04/04/91 (2º grupo); a nova Lei, com pagamento de diferenças, ao iniciado entre 05/04/91 e 22/09/91 (3º grupo); e a nova Lei, sem vinculação ao salário mínimo para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, ao iniciado em 23/09/91 (4º grupo).

2. Apelação provida em parte.

3. Sentença reformada parcialmente.”

(TRF – 1ª Região, AC 1997.01.00.061329-9/BA, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Catão Alves, DJU, II, de 28.8.2000, p. 22 – destaquei.)

Verifica-se dos documentos trazidos com a inicial que os autores tiveram seus benefícios concedidos em 27.3.1992, 1º.12.1991, 28.4.1992, 27.5.1993 e 14.5.1993 (fls. 33, 36, 40, 43 e 45, respectivamente), estando, portanto, sujeitos às normas da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Logo, pertencendo os benefícios ao quarto grupo, são regidos pelo disposto na Lei 8.213/91, sem vinculação ao salário mínimo, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213/91 (média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual — art. 41, II, da referida lei –, aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro/1994, pelo Fator de Atualização Salarial – FAS (Lei 8.700/93); de março de 1995 a junho/1994, pela conversão em URV (Lei 8.880/94); a partir de julho/1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415, de 29.4.1996, e Portarias MPS 3.253, de 13.5.1996, 3.971, de 5.6.1997, e 3.927, de 14.5.1997) (Cf. STJ, RESP 408.738/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, de 29.4.2002, p. 319; TRF – 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, de 20.3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal.

No que concerne à aplicação do índice integral no primeiro reajuste, a jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:

“PREVIDENCIÁRIO. RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E O VALOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INTEGRAL NO PRIMEIRO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Este Tribunal já pacificou o entendimento segundo o qual o reajuste de benefício previdenciário deve atender às normas que disciplinam a sua revisão, levando-se em consideração a data da concessão do benefício. Precedente desta Corte.

2. Não há dispositivo legal que estabeleça a equivalência entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício. A jurisprudência desta e. Corte e do Colendo STJ consolidou-se no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício" (AC n. 92.01.24249-2/MG, Rel. Desembargador Federal Juiz PLAUTO RIBEIRO, DJ de 29.04.96, p. 27.372 E RESP 38736/MG, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ I de 08/04/2002, P. 278).

3. Inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, com base no art. 41, II e da Lei n. 8.213/91, bem assim do art. da Lei 8.542/92. Precedentes desta Corte e do STJ.

4. Apelação a que se nega provimento.”

(TRF – 1ª Região, AC 1998.01.00.083822-0 /MG, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. Manoel José Ferreira Nunes, DJU, II, de 21.11.2002, p. 68.)

Veja-se, também, a Súmula 36 deste Tribunal, que assim dispõe:

“O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.”

Outrossim, a jurisprudência do Colendo STJ é no mesmo sentido, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/91. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260/TRF.

1. A atualização proporcional da renda mensal iniciada no primeiro reajuste não ofende à Lei nº 8.213/91. Inaplicabilidade da Súmula 260, TRF.

2. Recurso não conhecido.”

(STJ, RESP 85.663/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, de 29.4.96, p. 13.448.)

No caso em tela, no primeiro reajuste da renda mensal inicial deve ser observado o critério da proporcionalidade consoante o art. 41, inc. II, da Lei 8.213/91.

Quanto ao critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios.

Assim, o critério do art. 58 do ADCT vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com a edição do Decreto 357, de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213/91) estatuiu, como índice de reajuste, a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, I, de 9.11.2001.

Com efeito, o critério previsto no art. 58 do ADCT, não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna.

É importante ressaltar, também, que “o fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58, do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine).” (AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279.)

Vale frisar que não há confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. (Cf. TRF – 1ª Região, AC 94.01.38105-4/MG, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz José Henrique Guaracy REBÊLO, DJU, II, de 15.4.2002, e AC 92.01.24249-2/MG, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU, II, de 29.4.1996.)

No que pertinente ao parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94, esta Corte Regional, por decisão plenária, declarou sua inconstitucionalidade na INAC 95.01.17225-2/MG, Rel. p/ o acórdão Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, I, de 4.10.99, p. 4. Confira-se, a propósito, o citado aresto:

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 202 DA CF/88.

I - O art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 contraria o art. 202, caput, da CF/88 – na redação anterior à EC nº 20/98 – ao impor, como limite do salário-de-benefício da aposentadoria, o teto máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, desprezando o valor de contribuições regularmente recolhidas a maior pelo segurado, de acordo com o limite máximo do salário-de-contribuição legal então vigente, no período básico de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, ou seja, nos 36 (trinta e seis) últimos meses que antecedem a concessão do benefício, como determina o art. 202, caput, da CF/88.

II - Inconstitucional, outrossim, via de conseqüência, a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício ou em abril de 1994, tal como instituída pela legislação infraconstitucional, no art. 33 da Lei nº 8.213/91 e no parágrafo único do art. 26 da lei nº 8.870/94.

III - Declarada a inconstitucionalidade, apenas quanto à aposentadoria, do § 2º do art. 29 e do art. 33 da Lei nº 8.213/91, quanto à expressão "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício", "nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.880/94.”

Registre-se, por oportuno, que, quanto à questão pertinente ao teto máximo do valor dos benefícios e da renda mensal inicial, de que tratam os arts. 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91, e o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94, não obstante os precedentes do STF (AgrAI 279.377, Rel. Min. Ellen Gracie, e AgrAI 206.807, Rel. Min. Sidney Sanches), a Primeira Seção do TRF da 1a. Região, no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível 1997.01.00.012517-8/DF, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, decidiu pela não aplicação do parágrafo único do art. 354 do RITRF-1a. Região, que permite aos órgãos fracionários do Tribunal afastar a vinculação às súmulas e decisões em incidentes de argüição de inconstitucionalidade, quando houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que os precedentes da Corte Constitucional são apenas de uma de suas Turmas, inexistindo precedente do Plenário. Logo, mister se faz obsequiar a decisão plenária desta Corte Regional Federal, no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 95.01.17225-2/MG, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. Assusete Magalhães, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 29, e do art. 33, da Lei 8.213/91 e do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94, para afastar os limites máximos estabelecidos para o salário-de-benefício e para a renda mensal inicial.

Ex positis, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO AUTOR para determinar que o INSS proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário sem a limitação prevista no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, e condenar o réu ao pagamento das diferenças.

Em relação às parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 148 (“Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”) do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (Cf. Súmula 204 do STJ: “Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida”), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o do DL 2.322/67, bem como da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJU, II, de 22.9.1997.)

Honorários advocatícios compensados ante a sucumbência recíproca (CPC, art. 21, caput).

Por fim, à autarquia-ré é facultado, em sede de liquidação de sentença ou de embargos à execução, deduzir eventuais diferenças porventura já pagas, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, o que, efetivamente, ocorreria, se não fosse permitida a compensação de valores pagos na via administrativa.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256671/apelacao-civel-ac-3824-ba-19980100003824-4/inteiro-teor-100765064