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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3824 BA 1998.01.00.003824-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3824 BA 1998.01.00.003824-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
28/10/2004 DJ p.34
Julgamento
15 de Junho de 2004
Relator
JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3824_BA_15.06.2004.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. QUARTO GRUPO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201, § 3º, E 202, DA CF/88. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. , IV). LIMITE DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCOSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os arts. 201, § 3º, e 202, da CF/88, não são auto-aplicáveis. Precedentes do STF e desta Corte. (RE 290.368/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Março Aurélio, DJU, I, de 29.6.2001, p. 58; e Súmula 14/TRF-1ª. Região.) 2. O benefício previdenciário, concedido após o advento da CF/88, é regido pelo disposto na Lei 8.213/91, sem vinculação ao salário mínimo, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213/91 ¾ média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei -, aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro/1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700/93); de março de 1995 a junho/1994, pela conversão em URV (Lei 8.880/94); a partir de julho/1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis 8.880/94 e 9.032/95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415, de 29.4.1996, e Portarias MPS 3.253, de 13.5.1996, 3.971, de 5.6.1997, e 3.927, de 14.5.1997) (Cf. STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, de 29.4.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, de 20.3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal. 3. O critério previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna. 4. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58, do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)." (TRF - 1ª Região, AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279.) 5. Inexiste confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. (TRF1, AC 94.01.38105-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJU, II de 15.4.2002, e AC 92.01.24249-2/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU, II, 29.4.1996.) 6. Inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, com base nos arts. 41, inc. II, da Lei 8.213/91, bem assim do art. . da Lei 8.542/92. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. "O plenário do TRF-1ª Região declarou inconstitucionais, à luz do art. 202 da CF/88 (redação anterior à E.C. 20/98), parte do art. 29, § 2º, e do art. 33 da Lei 8.213/91, e o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 95.01.17225-2/MG, Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF/1ª Região, maioria, julgado em 03/12/98)." (Cf. AC 1997.34.00.018960-1/DF, 2ª. Turma, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 18.9.2001, p.135.) 8. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (cf. Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o. do DL 2.322/67, e da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU, I, de 22.9.1997.) 9. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

Veja

    • RE 300.443/RJ, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 PAR:00003 ART :00202 ART :00007 INC:00004
  • LEG:FED SUM:000043 STJ
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002 ART :00029 PAR: 00002 ART :00033 ARTS. 28 A 40
  • LEG:FED SUM:000148 STJ
  • LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART :00009
  • LEG:FED LEI:008700 ANO:1993 ART :00026 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00026 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
  • LEG:FED PRT:003253 ANO:1996 MPS
  • LEG:FED PRT:003971 ANO:1997 MPS
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED PRT:003927 ANO:1997 MPS
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
  • LEG:FED SUM:000204 STJ
  • LEG:FED DEL:002322 ANO:1967 ART :00003
  • LEG:FED SUM:000014 TRF1
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:000036 TRF1
  • LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:008870 ANO:1994 ART :00026 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00354 PAR:ÚNICO
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