PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. OFERECIMENTO RESTRITO APENAS A PROFISSIONAIS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E BIOMÉDICOS. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7771 RO 2004.01.00.007771-4

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. OFERECIMENTO RESTRITO APENAS A PROFISSIONAIS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E BIOMÉDICOS. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.

1. A atividade de análises clínicas, em princípio, é permitida apenas aos profissionais médicos, farmacêuticos e biomédicos. Art. 24do Dec. 20.931/32.

2. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que profissionais biólogos e nutricionistas também estariam incluídos na permissão legal. 2. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

LEG:FED DEC:020931 ANO:1932 ART :00024
LEG:FED RES:000012 ANO:1993 ART :00001 CF BIO
LEG:FED RES:000218 ANO:1997 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE