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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 7771 RO 2004.01.00.007771-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 7771 RO 2004.01.00.007771-4

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

25/06/2004 DJ p.177

Julgamento

8 de Junho de 2004

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_7771_RO_08.06.2004.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. OFERECIMENTO RESTRITO APENAS A PROFISSIONAIS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E BIOMÉDICOS. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.

1. A atividade de análises clínicas, em princípio, é permitida apenas aos profissionais médicos, farmacêuticos e biomédicos. Art. 24 do Dec. 20.931/32.
2. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que profissionais biólogos e nutricionistas também estariam incluídos na permissão legal. 2. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 020931 ANO:1932 ART : 00024
  • LEG:FED RES:000012 ANO:1993 ART :00001 CF BIO
  • LEG:FED RES:000218 ANO:1997 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256867/agravo-de-instrumento-ag-7771-ro-20040100007771-4