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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7562 MG 2003.01.00.007562-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 7562 MG 2003.01.00.007562-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
21/06/2004 DJ p.59
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_7562_MG_08.06.2004.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEUS DIFERENTES NÍVEIS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 30, INCISO II.

2. Sendo o advogado da autora, agora agravada, detentor de mandato eletivo de vereador, está ele impedido de representá-la em juízo na ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídico de direito público da espécie autarquia federal.
3. Agravo a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento.

Veja

    • AG 2002.01.00.011845-9, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00030 INC:00002
  • LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART :00085 INC:00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00013 ART :00153 PAR:00023 ART :00054 INC:00001 INC:00002 LET:C ART :00027 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00029 INC:00009
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00013
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256896/agravo-de-instrumento-ag-7562-mg-20030100007562-8