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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 7562 MG 2003.01.00.007562-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
21/06/2004 DJ p.59
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_7562_MG_08.06.2004.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.007562-8/MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.007562-8/MG

RELATOR

:

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AGRTE.

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.

:

Solange Aparecida de Pádua Penha

AGRDO.

:

AMÉLIA APARECIDA DE OLIVEIRA

ADV.

:

Júlio Pereira

R E L A T Ó R I O

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator:

O Instituto Nacional do Seguro Social manifesta agravo de instrumento por meio do qual pede a reforma de r. decisão do Juízo de Direito da Comarca de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, que, em ação sob procedimento ordinário proposta pela ora agravada, teve por legítima sua representação judicial, exercida por advogado eleito vereador, indeferindo, em conseqüência, requerimento formulado pela autarquia previdenciária para substituição do mesmo.

Sustenta o agravante, em síntese, que a disposição inscrita no inciso II do artigo 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, veda aos membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Chama à colação precedente jurisprudencial a propósito.

Indeferido pleito de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, conforme decisão de fls. 48, sobrevieram resposta da agravada, às fls. 55/63.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.007562-8/MG

V O T O

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator:

O inciso XIII do artigo da Carta da Republica de 1988 realmente assegura livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, a exemplo, aliás, do que o fazia a ordem constitucional pretérita, em cujo parágrafo 23 do artigo 153 também se encontrava semelhante preceito, mandando observar as condições de capacidade previstas pela legislação, mas tal garantia, inspirada na liberdade de escolha de exercício profissional em atividades lícitas, por óbvio não vai ao ponto de impedir, na disciplina regulamentar específica das diversas profissões, que o legislador infraconstitucional estabeleça restrições a esse exercício profissional. Por isso mesmo, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade, em face da ordem constitucional passada, preconizava o inciso III do artigo 85 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, impedimento de exercício da advocacia, mesmo quando em causa própria, dos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou das empresas concessionárias de serviço público, sendo mais específico, em razão da controvérsia a propósito do alcance de tal dispositivo, o inciso II do artigo 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que a revogou, ao dizer impedidos de exercer a advocacia

“os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis , contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público” (os destaques não constam do original).

Aliás, tal limitação decorre da própria Lei Fundamental, cujo artigo 54, ao dispor que

“os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

...................................................................................................................

II - desde a posse:

...................................................................................................................

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

veda aos parlamentares federais patrocínio de causas nas quais haja interesse de pessoas jurídicas de direito público, sem distinguir entre federais, estaduais ou municipais, restrição que manda ser observada em relação aos parlamentares estaduais por força da disposição inscrita em seu artigo 27, parágrafo 1º

- “será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas” -,

da mesma forma como aos municipais, em face do disposto no artigo 29, segundo o qual

“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez das, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

...................................................................................................................

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa”.

O ilustre patrono da ora agravada, mostra o documento reproduzido por fotocópia às fls. 07, é membro integrante da Câmara Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, em que tomou posse no dia 1º de janeiro de 2001, encontrando-se, por isso mesmo, em virtude da expressa disposição legal, impedido de exercer a representação judicial, na condição de advogado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público da espécie autarquia federal. Em caso idêntico ao presente, aliás, assim decidiu esta Segunda Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2002.01.00.011845-9, de que foi relator o eminente Juiz, convocado, Iran Velasco Nascimento, tendo na ocasião salientado Sua Excelência, com a adesão de seus pares:

“ Como se infere das razões deduzidas no presente agravo, o recorrente alega que a r. decisão hostilizada violou, frontalmente, o disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.906, de 04/07/94, de vez que o advogado da autora, ora agravada, tomou posse no cargo de Vereador, em 01/01/2001 (fls. 9), razão pela qual encontra‑se, desde essa data, impedido para o exercício da advocacia.

O art. 30, da Lei nº 8.906/94 ‑ Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ‑ é taxativo quanto aos impedimentos para o exercício da advocacia, e, em seu inciso II, que é a hipótese dos autos, assim dispõe, in verbis:

"Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

(...)

II. os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público."

Não se trata de regramento novo, pois o inciso III, art. 85 da Lei nº 4.215/63, antigo Estatuto da O.A.B. também consagrava esse impedimento nos seguintes termos:

"Art. 85 ‑ São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:

(I e II...)

III ‑ membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público;

"

O exame comparativo dos dois dispositivos põe em evidência que a nova regra manteve as pessoas jurídicas mencionadas e acrescentou mais as EMPRESAS PÚBLICAS e as FUNDAÇÕES PÚBLICAS, estas últimas, certamente porque o S.T.F. lhes reconheceu o status de Autarquias.

Interpretando essa norma proibitiva à luz da Constituição Federal, com bastante propriedade, disse José de Mello Filho, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 03, Ed. Saraiva:

"Dessa forma o parlamentar, enquanto cidadão, embora possua legitimidade ativa ad causam e ad processum , para ajuizar ação popular, não poderá, ainda que em causa própria, patrociná‑la (exercício de capacidade postulatória), devendo, para tanto, constituir procurador legalmente habilitado". O Eminente jurista relembra a propósito a seguinte decisão: "Ação popular, capacidade para postular em juízo (...) Ainda quando se trata de ação popular, não basta a legitimidade ad causam e ad processum , mas há necessidade também da observância da capacidade de postular, em juízo". Grifou‑se (acórdão do STF, RTJ‑89/240)."

Por isso que a Justiça Federal sempre entendeu que o impedimento ao parlamentar advogado atinge Senadores, Deputados Federais, Estaduais e, também, os Edis, ou seja, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, como agora está consagrado expressamente no inciso II, art. 30 da Lei nº 8.906/94.

Se dúvidas havia, anteriormente, quanto ao impedimento em determinados níveis de ocupantes de cargos do Poder Legislativo, agora com as expressões mencionadas constantes da novel norma, tais dúvidas desapareceram.

Assim, os Parlamentares, em seus diferentes níveis (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores) não podem advogar contra ou a favor dos entes públicos mencionados.

Eis os precedentes:

Tribunal Federal de Recurso:

"PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VEREADOR. LEI Nº 4.215/63.

1. Os membros do Poder Legislativo Municipal estão impedidos de exercer a atividade advocatícia, mesmo em causa própria, contra as pessoas jurídicas de direito público, as entidades paraestatais, as sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público (art. 85, III, da Lei nº 4.215/63).

2. Agravo desprovido."(AG nº 0054729/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 2ª T. TFR, in DJU de 07/04/1998, pág. 7263).

Também, mais recentemente, assim decidiu o TRF da 3ª Região:

"PROCESSO CIVIL. ATUAÇÃO DE VEREADOR COMO ADVOGADO DA PARTE.

1. Apesar de o Vereador ser membro do Poder Legislativo Municipal, desde que não integre a mesa da Câmara, o impedimento para o exercício da advocacia é parcial, ou seja, a lei veda que ele advogue contra as pessoas jurídicas de direito público de que trata o artigo 85, inciso III da Lei nº 4.215/63.

2. Sendo o INPS uma Autarquia Federal e, portanto, integrando o conceito de Fazenda Pública, está o advogado, que detenha o mandato de vereador, impedido de advogar na causa.

3. Recurso a que se nega provimento."(AG Nº 89.00.301633‑4/SP, Rel. Juiz Souza Pires, 2ª T. do TRF/3ª Região, in DJU de 04/05/92, pág. 127).

Finalmente, com relação aos Deputados Federais, tem decidido o S.T.J. da mesma forma:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO POPULAR.

Capacidade postulatória e legitimidade para propor ação são coisas diversas.

O artigo 30, inciso II da Lei nº 8.906/94 proíbe aos deputados federais pleitearem em Juízo contra os interesses da pessoa jurídica de direito público.

Agravo improvido."(AgRgMC nº 2.780/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T. STJ, unânime, in DJU de 21/08/2000, pág. 98).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SEU GOVERNADOR. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER O EMPREGO DE PESSOAL E RECURSOS PÚBLICOS NA PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AO DENOMINADO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL .

I. Não há confundir capacidade postulatória com legitimidade processual para propor ação.

II. Na ação popular movida por parlamentar (Deputado Federal) contra Estado da Federação, não pode o autor, mesmo em causa própria e na condição de advogado, interpor como signatário único, recurso de agravo regimental, impugnando decisão que, no curso do processo, suspendeu liminar concedida em primeiro grau, porquanto está impedido de exercer a advocacia, no caso, a teor do disposto no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.906/94.

III. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida, acolhendo a preliminar de não conhecimento do agravo regimental."(REsp nº 292985/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª T. STJ, unânime, in DJU de 11/06/2001, pág. 131).

Pelo exposto, dou provimento ao agravo, para declarar o impedimento do advogado da autora, Dr. Júlio Pereira, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, devendo o MM. Juiz a quo, em face de tal decisão, observar o disposto no art. 13 do CPC”.

O acórdão restou sintetizado na seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. CAUSÍDICO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 30, II, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ.

I."São impedidos de exercer a advocacia: os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público"(Art. 30, II, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ (AgRgMC nº 2.780/RS; REsp nº 292985).

II. Agravo de instrumento provido” (DJ 26.9.2002, pág. 118).

Na linha, pois, do referido precedente, dou provimento ao agravo, para declarar o impedimento do advogado da autora, ora agravada, Dr. Júlio Pereira, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94 e, em conseqüência, determinar ao Juízo de origem que observe o quanto disposto no artigo 13 da Lei Adjetiva Civil.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2256896/agravo-de-instrumento-ag-7562-mg-20030100007562-8/inteiro-teor-100765289